Modelo de Impugnação ao Pedido Genérico no Cumprimento de Sentença/Execução

Publicado em: 28/05/2024 Processo Civil

Modelo de petição para impugnar pedido genérico no cumprimento de sentença, com fundamentação legal, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.

Processo: [Número do Processo]
Exequente: [Nome da Exequente]
Executado: [Nome do Executado]
Juízo: [Vara Competente]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO],

[Nome da Exequente], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO GENÉRICO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO

nos termos abaixo:

I. DOS FATOS

O Executado apresentou, nesta fase de cumprimento de sentença, pedido de pagamento de aluguel referente ao imóvel do qual ambos são co-proprietários.
A Exequente já havia impugnado tal pedido nos autos, pois trata-se de questão alheia ao cumprimento de sentença e que deveria ter sido ventilada na fase de instrução.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Da Preclusão Consumativa

Conforme o princípio da preclusão consumativa, uma vez encerrada a fase de instrução, as partes não podem formular novos pedidos ou alegações que "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Executado formulou pedido de pagamento de aluguel referente ao imóvel em questão, após encerrada a fase de instrução, o que já havia sido impugnado pela Exequente. Tal pedido é inadmissível e deve ser rejeitado, uma vez que fere o princípio da preclusão consumativa e imutabilidade das decisões.

Direito

O princípio da preclusão consumativa impede que novos pedidos ou alegações sejam feitos após a fase de instrução. Conforme o artigo 507 do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, questões decididas ou que deveriam ter sido levantadas anteriormente não podem ser reintroduzidas.

Conceitos e Definições

Preclusão Consumativa: Impedimento de suscitar novas questões ou pedidos após a fase processual oportuna.

Imutabilidade das Decisões: Princípio segundo o qual as decisões judiciais tornam-se definitivas, não podendo ser rediscutidas no mesmo processo.

Pedido Genérico: Solicitação vaga ou sem especificidade apresentada fora do tempo processual adequado.

Considerações Finais

A impugnação ao pedido genérico do Executado visa garantir a observância dos princípios processuais da preclusão e da imutabilidade das decisões, assegurando a eficácia e a segurança jurídica do cumprimento de sentença. A manutenção da decisão original é essencial para evitar a perpetuação de litígios e garantir a justiça do processo.

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