Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, insurgindo-se contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o agravo de instrumento, sob o argumento de que a matéria deduzida não está inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015.

Em análise, verifica-se que a controvérsia cinge-se à admissibilidade do agravo de instrumento em situações de urgência não previstas expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, bem como à violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Dos Fatos

A controvérsia decorre de ação indenizatória por danos causados em imóvel objeto de locação verbal. O juízo de primeiro grau apreciou de forma antecipada a preliminar de ilegitimidade passiva, sem permitir a produção de prova oral, o que resultou no não acolhimento da tese de ilegitimidade. O agravo de instrumento interposto pela parte recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a matéria não está prevista no CPC/2015, art. 1.015.

Do Direito

A questão jurídica em análise fundamenta-se na interpretação do CPC/2015, art. 1.015, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, que reconheceu o caráter exemplificativo do referido rol. A negativa de produção de provas configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Tema 988, estabelece que é possível admitir o agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas no CPC/2015, art. 1.015, desde que configurada situação de urgência. No caso em análise, a apreciação antecipada da preliminar de ilegitimidade passiva, sem a devida instrução probatória, configura situação que demanda intervenção imediata.

Jurisprudências

Para reforçar o entendimento, cito as seguintes jurisprudências:

• STJ, Tema 988: "O rol do CPC/2015, art. 1.015 é exemplificativo, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas, desde que haja urgência."
• TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reexame de apelação, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, II, diante da interposição de Recurso Especial de v. acórdão que julgara matéria posteriormente afetada à sistemática dos Recursos Repetitivos, pelo STJ (Tema 1.076)."
• TJSP, 12ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1056)."

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao recurso especial interposto;
2. Reconhecer a possibilidade de interposição de agravo de instrumento na hipótese dos autos, considerando o caráter exemplificativo do rol do CPC/2015, art. 1.015 e a urgência da apreciação da matéria;
3. Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito do agravo de instrumento interposto;
4. Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Termos Finais

Por estas razões, julgo procedente o pedido da recorrente, reconhecendo a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e determinando a continuidade do processo na instância de origem.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado