Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de análise do processo nº XXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, no qual os réus Gabriel Oliveira da Silva e Glauber Bruno Dias da Cruz, por meio de sua advogada, apresentaram manifestação em face da demora processual e das justificativas quanto à ausência da causídica em audiências designadas. A defesa invoca o princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo, consubstanciados na Constituição Federal de 1988.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise dos autos permite observar que o processo tramita há mais de sete anos, sem que tenha havido sentença penal até o presente momento. Verifica-se que a ausência da advogada em audiências designadas foi devidamente justificada por motivos de saúde, conforme os atestados médicos apresentados, não havendo indícios de abandono de causa por parte da defesa.

O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade. Da mesma forma, o artigo 261 do Código de Processo Penal garante ao réu o direito à ampla defesa, o que inclui a manutenção de um defensor apto a atuar no processo.

Ademais, a insistência do Ministério Público na oitiva de testemunhas policiais ausentes reiteradamente tem contribuído significativamente para o atraso processual. É dever do magistrado prevenir atos protelatórios, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 139 e 261 do Código de Processo Civil e Penal.

Não se pode imputar à defesa a responsabilidade pelos atrasos processuais, especialmente quando tais atrasos decorrem de fatores alheios à sua atuação, como a ausência das testemunhas requisitadas pelo Ministério Público.

DECISÃO

Diante do exposto, passo ao voto:

Considerando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo, entendo que as justificativas apresentadas pela advogada da defesa para as ausências nas audiências designadas são plenamente válidas e amparadas pela legislação vigente.

Assim, voto no sentido de:

1. Reconhecer as justificativas apresentadas pela advogada da defesa como motivo legítimo para as ausências nas audiências designadas, afastando qualquer alegação de abandono de causa;
2. Manter a advogada constituída no patrocínio da defesa dos réus;
3. Determinar que sejam adotadas medidas pelo juízo para garantir a celeridade processual, com base no princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), especialmente quanto à oitiva das testemunhas policiais requisitadas pelo Ministério Público;
4. Intimar as partes para ciência e manifestação, se necessário.

Por fim, destaco que a presente decisão está fundamentada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nas disposições do Código de Processo Penal e nos princípios gerais do direito processual.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pela procedência parcial do pedido, reconhecendo o direito da defesa à manutenção no patrocínio da causa, assim como pela adoção de medidas para garantir a celeridade processual.

São Paulo, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado
Cargo