Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por J. P., devidamente qualificado nos autos, em que requer que seja reconhecido que o depósito judicial realizado pela parte executada refere-se à quitação integral da obrigação, com a consequente extinção do processo. O autor fundamenta o pedido na ausência de impugnação pela parte executada e no depósito judicial realizado, sem especificação clara do título.

Voto

Em análise aos autos, verifico que a parte executada não apresentou qualquer impugnação no prazo legal, o qual se encerrou em 14/02/2025, conforme certidão de fls. 35. Ademais, foi realizado depósito judicial pela parte executada, sem que houvesse indicação específica quanto à natureza ou destinação do valor depositado.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), art. 319, a petição inicial deve conter os fundamentos jurídicos do pedido, e, no presente caso, a ausência de manifestação da parte executada implica na aceitação tácita dos valores apresentados pelo autor. Ainda, o Código Civil Brasileiro (CCB), art. 11, §1º, III, reforça a interpretação de que o depósito judicial realizado serve ao cumprimento da obrigação.

O princípio da boa-fé objetiva, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, impõe o dever de lealdade e transparência no curso do processo. A ausência de manifestação da parte executada, somada ao depósito judicial realizado, permite concluir, com presunção relativa, que houve quitação integral da obrigação objeto da presente execução.

Fundamentação Constitucional e Legal

A decisão encontra fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas sob pena de nulidade. No caso em questão, restou demonstrada a ausência de manifestação da parte executada, a realização de depósito judicial e a presunção de quitação da obrigação, conforme disposto no CPC/2015 e no CCB/2002.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelos tribunais estaduais corrobora o entendimento ora adotado, conforme precedentes destacados nos autos, os quais reforçam a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a interpretação das condutas processuais em favor da segurança jurídica.

Jurisprudências

Destaco, como suporte à fundamentação, os precedentes citados:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa:

  \"Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados [...] consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais.\"

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Francisco Giaquinto:

  \"Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais [...] Comprovação de inequívoca ciência e anuência do autor à propositura da presente ação.\"

Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ PEREIRA para reconhecer que o depósito judicial realizado pela parte executada corresponde à quitação integral da obrigação. Determino:

1. Que seja expedido o competente alvará judicial para levantamento do valor depositado, no montante de R$ 4.418,96 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), conforme conta bancária informada às fls. 39 dos autos;
2. Que seja decretada a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista o reconhecimento da quitação da obrigação.

Dispositivo

Por fim, determino que todas as intimações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor da petição inicial, sob pena de nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mantaria, ____ de ______________ de 2025.

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Juiz de Direito