Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela Requerente M. F. de S. L. em face do Requerido C. E. da S., com pedido de antecipação de tutela, visando garantir o sustento dos filhos menores. No curso do processo, o Requerido realizou um depósito espontâneo a título de pensão alimentícia, o que ensejou a presente análise quanto à aceitação do valor e suas implicações legais.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

Verifica-se nos autos que a Requerente pleiteia alimentos em favor dos filhos menores, mencionando a ausência de contribuição regular por parte do Requerido. O depósito realizado pelo Requerido, embora espontâneo, demonstra um reconhecimento tácito da obrigação alimentar. A controvérsia reside na aceitação do valor e suas consequências no curso do processo principal.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, consagra o princípio do melhor interesse da criança, assegurando-lhes com absoluta prioridade o direito à alimentação, educação, saúde e convivência familiar. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 4º, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esses direitos.

O Código Civil de 2002, art. 1.694, §1º, fundamenta que os alimentos devem ser fixados à luz do binômio necessidade-possibilidade, priorizando as necessidades do alimentando. Ademais, o art. 1.634 reforça que é dever dos pais sustentar e educar os filhos menores.

O depósito realizado pelo genitor, ao atender às necessidades básicas dos menores, não configura transação ou quitação do montante a ser fixado judicialmente. Trata-se de uma medida provisória, alinhada ao art. 300 do CPC/2015, que prevê a tutela provisória para assegurar obrigações essenciais.

Doutrina

Maria Berenice Dias, em "Manual de Direito das Famílias", destaca que a prestação de alimentos é personalíssima, irrenunciável e de caráter urgente. A aceitação de valores provisórios não prejudica a fixação judicial de um montante definitivo mais adequado.

Paulo Lôbo, em "Família e Sucessões", reforça que valores espontaneamente pagos pelo alimentante não configuram quitação, mas sim uma medida de boa-fé para atender às necessidades imediatas do alimentando.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem corroborado a importância de garantir o sustento imediato de menores, mesmo em situações de litígio. Exemplo disso:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Valor depositado que não é elevado, sendo lícito se presumir que será revertido em benefício do menor titular. Prestígio do poder familiar que detém a genitora representante [...]".
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Readequação do encargo para o percentual 20%, tanto dos rendimentos líquidos quanto do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego, quantia que, por ora, se mostra mais razoável e capaz de atender as necessidades vitais da menor."

VOTO

Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, ao dever de sustento dos pais e à urgência que a situação exige, voto no sentido de que seja reconhecida a aceitação do valor depositado pelo genitor como medida provisória para atender às necessidades básicas dos menores, sem prejuízo da fixação definitiva dos alimentos no curso da ação.

Assim, julgo procedente o pedido da Requerente e autorizo a utilização do valor depositado, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto para:

1. Reconhecer o depósito realizado pelo genitor como cumprimento provisório da obrigação alimentar;
2. Autorizar a utilização do valor depositado para o sustento imediato dos menores;
3. Manter o curso do processo de alimentos para fixação definitiva do montante devido.

É como voto.