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Relatório

Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., processo nº 0000000-00.2024.5.00.0000, na qual foi celebrado acordo judicial homologado por este Juízo, com valor total de R$ 12.500,00, parcelado em 12 prestações.

O Reclamado, ora Manifestante, apresentou manifestação demonstrando o cumprimento integral do acordo, com juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. O Reclamante, por sua vez, ajuizou pedido de execução sob alegação de descumprimento do acordo.

Fundamentação

Do Cumprimento do Acordo

Inicialmente, é de se destacar que o acordo judicial homologado em juízo possui natureza de título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, II. O adimplemento da obrigação exequenda, por sua vez, é causa de extinção da execução, conforme dispõe o CPC/2015, art. 924, II.

No presente caso, verifica-se pelos autos, inclusive com a juntada dos comprovantes de pagamento, que o Reclamado adimpliu integralmente todas as parcelas do acordo, não havendo indícios de inadimplemento substancial ou de atraso relevante que pudesse autorizar o prosseguimento da execução.

Ressalta-se, ainda, que o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) deve nortear a execução dos acordos judiciais, de modo a impedir que a execução seja utilizada como instrumento de constrangimento indevido ao devedor que já cumpriu sua obrigação.

Do Direito e dos Princípios Constitucionais

A CF/88, art. 5º, II, assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, sendo vedado o prosseguimento da execução sem respaldo em inadimplemento.

Ademais, a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que ora se cumpre na presente decisão, mediante análise hermenêutica dos fatos e do direito.

O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) orienta que o processo deve servir à satisfação do direito material, não se prestando a perpetuar litígios infundados ou meramente protelatórios.

Por fim, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a vedação a constrangimentos indevidos impõem que a execução seja extinta quando comprovado o adimplemento.

Da Jurisprudência

O entendimento ora esposado encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se extrai dos seguintes julgados:

• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “Pagamentos comprovados. Acordo apropriadamente cumprido ... Total adimplemento do acordo que autoriza a extinção do cumprimento de sentença. Recurso provido.”
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “... todas as parcelas foram pagas pela apelada ... impossibilitando o prosseguimento da execução.”
• TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “Manifestação de vontade das partes em transigir deve ser respeitada ... Decisão reformada.”

Do Recurso Interposto

Considerando a natureza da manifestação apresentada e a ausência de insurgência recursal específica quanto à matéria de mérito, passo ao julgamento do pedido de execução.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 924, II, e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de execução formulado pela Reclamante, reconhecendo o cumprimento integral do acordo por parte do Reclamado, e determino a extinção da execução.

Sem condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de elementos objetivos que evidenciem conduta dolosa ou temerária por parte da Reclamante, ressaltando-se, todavia, a advertência quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas no CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81 em caso de futuras reiterações infundadas.

Custas processuais, se houver, pela parte que deu causa, nos termos da lei.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Cidade/UF, 10 de janeiro de 2025.

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Juiz(a) do Trabalho