Simulação de Voto

Processo nº 202210800401

8ª Vara Cível de Aracaju

Autor: Centro Educacional Futuro Feliz

Réu: P. C. de S. S.

Relatório

Trata-se de ação proposta pelo Centro Educacional Futuro Feliz em face de P. C. de S. S., cujo objeto é a resolução de controvérsia de natureza cível. Em despacho recente, foi oportunizado às partes manifestarem-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

O Autor manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, argumentando que tal medida não se mostra adequada ou necessária ao deslinde da controvérsia.

Voto

É sabido que a audiência de conciliação ou mediação, prevista no Código de Processo Civil de 2015, art. 319, VII, constitui ferramenta relevante para a pacificação social e solução eficiente de litígios. Contudo, tal dispositivo reflete o princípio da autonomia da vontade, permitindo que as partes avaliem a conveniência de sua realização.

O princípio da celeridade processual, consagrado no CPC/2015, art. 4º, deve ser observado, especialmente quando a realização da audiência de conciliação não se apresenta como um meio eficaz para resolver a controvérsia. Ademais, o CPC/2015, art. 334, § 4º, I, dispõe que a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse.

Na presente demanda, o Autor manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência, em alinhamento com os dispositivos legais mencionados. Não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da parte Ré, entendo que tal manifestação deve ser respeitada, garantindo-se o prosseguimento do feito.

Fundamentação Constitucional e Legal

O fundamento constitucional para o presente voto encontra-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, o presente voto está devidamente embasado no Código de Processo Civil de 2015, art. 319, VII, art. 4º, e art. 334, § 4º, I, bem como nos princípios da celeridade processual e da autonomia da vontade.

Além disso, doutrina e jurisprudência corroboram o entendimento aqui exposto:

• Fredie Didier Jr.: "A audiência de conciliação ou mediação não deve ser imposta às partes quando estas, de forma fundamentada, manifestam desinteresse."
• Nelson Nery Junior: "A obrigatoriedade de audiência de conciliação, sem anuência das partes, pode configurar afronta ao princípio da razoabilidade."
• Jurisprudência TJSP: "A interpretação dos dispositivos processuais deve ser orientada pelos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito."

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Acolher a manifestação do Autor no sentido de registrar nos autos o desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação;
2. Determinar o prosseguimento do feito, com a prática dos atos processuais subsequentes;
3. Intimar a parte Ré para que, querendo, manifeste-se sobre o interesse na realização da audiência, nos termos do CPC/2015, art. 334, § 4º, I.

É como voto.

Conclusão

Por fim, reitero o compromisso com a boa-fé processual e com a busca de uma solução célere e justa para o presente litígio.

Aracaju, ____ de __________ de 2023.

Magistrado: ____________________________