Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda de nunciação de obra nova, ajuizada por A. B. de S., contra S. J. de O. e E. S. de O.. A controvérsia está centrada na manutenção ou não do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor em sede de recurso em segundo grau, o qual foi impugnado pela parte contrária com base em laudo técnico particular que alega a inexistência de danos causados pela obra em litígio.

Voto

Da Análise dos Fatos

Conforme alegado nos autos, o autor obteve a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base em sua declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º. A parte contrária, ao impugnar o referido benefício, apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro particular que, em tese, comprovaria a inexistência de danos relacionados à obra.

Todavia, observa-se que a validade do referido laudo técnico é limitada, uma vez que, nos termos do CPC/2015, art. 464, §1º, somente a perícia judicial pode produzir prova técnica válida para a análise do mérito. Ademais, a parte contrária não demonstrou, de forma inequívoca, alteração na condição econômica do autor que pudesse justificar a revogação do benefício concedido em segundo grau.

Dos Fundamentos de Direito

O benefício da gratuidade da justiça possui natureza de direito fundamental, garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV, e seu reconhecimento está condicionado à comprovação de hipossuficiência econômica por parte do requerente. A legislação processual civil atribui à parte contrária o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que, no presente caso, não foi devidamente cumprido.

Ressalta-se que o simples fato de a parte contrária apresentar laudo técnico particular não é suficiente para afastar o direito do autor, uma vez que este documento carece de força probatória, conforme preceitua a legislação processual. A ausência de elementos concretos e inequívocos inviabiliza a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor.

Dos Precedentes

A jurisprudência pátria é clara ao assegurar a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora, com efeitos prospectivos.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Gratuidade processual deferida ao autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao pedido, mantendo o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º e da CF/88, art. 5º, LXXIV. Determino ainda o desentranhamento do laudo técnico particular anexado pela parte contrária, por ausência de valor probatório, conforme o disposto no CPC/2015, art. 464, §1º.

Por fim, condeno a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Local e data: __________