Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por [Nome completo da autora], devidamente qualificada nos autos, em face de [Nome completo da ré], também qualificada, alegando esbulho possessório sobre um imóvel que a autora afirma ser de sua legítima posse.

A autora demonstrou, por meio de provas documentais, que exercia a posse legítima do imóvel, e que a ré, de forma ilegal, apropriou-se do bem sob a alegação de ser herdeira do genitor falecido, apesar de o imóvel não mais pertencer ao genitor há mais de seis anos antes de sua morte.

A ré, por sua vez, contradiz as alegações, afirmando que detém posse legítima do imóvel, mas não apresentou provas suficientes para corroborar suas alegações. O juízo acolheu o pedido de julgamento antecipado da lide, considerando a suficiência das provas documentais apresentadas.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para a proteção possessória são exigidos três requisitos: a comprovação da posse, o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A autora demonstrou:

• Que exercia a posse legítima do imóvel;
• Que a ré praticou o esbulho ao se apropriar ilegalmente do bem;
• Que o esbulho ocorreu em data comprovada nos autos.

Adicionalmente, o art. 1.210 do Código Civil assegura ao possuidor o direito à reintegração de posse em caso de esbulho. A conduta da ré, ao manipular a posse e se passar por proprietária, caracteriza violação ao direito da autora e configura o esbulho possessório.

Quanto ao pedido de indenização pelos aluguéis devidos, o art. 582 do Código Civil prevê a obrigação de reparação pelo uso indevido do imóvel. Assim, a ré, ao alugar o imóvel de forma oculta, deve ser condenada ao pagamento dos aluguéis relativos ao período de sua posse irregular.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora a procedência do pedido em casos análogos:

"POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - ALUGUERES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - I- Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 [...]" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024)

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Demanda fundada em extinção de comodato verbal [...] - A permanência do réu no imóvel, após o decurso do prazo fixado para desocupação, caracteriza esbulho possessório." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, J. em 30/09/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 561 e 582 do CPC/2015, e art. 1.210 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado pela autora, para:

1. Determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial;
2. Condenar a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de posse irregular, a serem apurados em liquidação de sentença;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito