Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida em face de J. G. dos S., denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 217-A e CP, art. 218-B e Lei 10.826/2006, art. 12, imputando-lhe a realização de ato libidinoso com menor de 14 anos e posse irregular de arma de fogo.
A denúncia sustenta que o acusado teria constrangido a vítima a praticar ato libidinoso no interior de seu veículo, tendo o registro da ocorrência ocorrido meses após os fatos, por iniciativa do genitor da menor.
Durante a instrução, foram colhidos depoimentos da vítima, familiares e testemunhas arroladas pela defesa, bem como analisados os elementos de prova documental e a ausência de laudo pericial conclusivo.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar de Nulidade por Ausência de Provas Idôneas e Contraditórias

A defesa suscita, em sede preliminar, a nulidade do feito por ausência de provas idôneas e contraditórias, apontando fragilidade dos elementos probatórios, inexistência de exame pericial conclusivo e contradições nos depoimentos colhidos.
Nos termos do CPP, art. 155, a formação da convicção do magistrado deve ocorrer a partir da prova produzida em contraditório judicial, não sendo suficiente a mera reprodução de elementos colhidos na investigação.
No caso concreto, verifica-se que os depoimentos da vítima, em especial, apresentam contradições relevantes entre as fases policial e judicial, carecendo de corroboração por outros elementos objetivos. Além disso, não foi produzido laudo pericial que ateste a materialidade dos fatos, tampouco estudo social ou psicológico que possa sustentar a versão acusatória.
Assim, a ausência de prova idônea, associada às contradições e à ausência de elementos conclusivos, configura afronta ao devido processo legal e ao contraditório, previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV.

2. Do Mérito

2.1. Da Presunção de Inocência e Ônus da Prova

A CF/88, art. 5º, LVII, consagra a presunção de inocência, de modo que a condenação criminal exige prova plena e inequívoca da materialidade e autoria do delito. Não se admite condenação fundada em presunções ou conjecturas.

2.2. Da Prova em Crimes Sexuais

Embora a palavra da vítima possua especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, é imprescindível que seja harmônica, coerente e corroborada por outros elementos de prova (CPP, art. 155). No presente caso, os relatos da vítima mostram-se contraditórios, sem confirmação por testemunhas independentes ou vestígios materiais.

2.3. Do Princípio do In Dubio Pro Reo

Em respeito ao princípio do in dubio pro reo, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, não é possível a condenação diante da dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos e a autoria delitiva. A jurisprudência pátria, inclusive, é uníssona ao afirmar que a dúvida deve favorecer o acusado (CPP, art. 386, VII).

2.4. Da Tipicidade e da Insuficiência de Provas para o CP, art. 217-A e CP, art. 218-B 

Para a configuração do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) e do crime de favorecimento à corrupção de menor (CP, art. 218-B), é imprescindível prova inequívoca dos fatos descritos na denúncia. No presente caso, não há elementos objetivos que comprovem, de forma inequívoca, a ocorrência dos atos imputados, tampouco que o acusado tenha facilitado a corrupção de menor.

2.5. Da Posse Irregular de Arma de Fogo

Em relação à imputação da Lei 10.826/2006, art. 12, inexiste nos autos prova pericial conclusiva acerca da existência, funcionalidade ou propriedade da suposta arma apreendida, inviabilizando qualquer juízo condenatório.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos análogos, tem reiteradamente destacado a necessidade de prova sólida e harmônica para a condenação, não sendo admissível decisão condenatória fundada em conjecturas ou relatos contraditórios, conforme se depreende dos julgados colacionados aos autos.

4. Do Devido Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Em respeito a CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais, esclareço que a absolvição do acusado decorre da ausência de provas idôneas, da existência de contradições nos depoimentos e da falta de elementos materiais que corroborem a acusação. Não sendo possível formar o juízo de certeza necessário à condenação, impõe-se a absolvição.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido defensivo, para:
a) Acolher a preliminar de nulidade por ausência de provas idôneas e contraditórias;
b) Absolver J. G. dos S. das imputações do CP, art. 217-A e CP, art. 218-B e Lei 10.826/2006, art. 12, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Decisão sobre Recursos

Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo a absolvição nos termos acima fundamentados.

V. Conclusão

É como voto.

____, __ de _________ de 2024.
Magistrado(a) Relator(a)