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Relatório

Trata-se de requerimento formulado por E. S. da S., viúva do de cujus J. A. da S., e por sua filha menor, M. S. da S., representada por sua genitora, para autorização judicial visando à realização de inventário extrajudicial, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 610, §1º.

O de cujus faleceu deixando como herdeiros sua esposa e sua filha menor, sendo o patrimônio composto por valores em contas bancárias e um financiamento de um terreno. Os herdeiros manifestaram consenso quanto à partilha, sendo necessária autorização judicial em razão da existência de herdeira menor.

Constam nos autos que o Ministério Público foi intimado e acompanhou o procedimento, não havendo manifestação contrária quanto à pretensão dos requerentes. Os fundamentos legais e os pedidos foram devidamente apresentados, conforme a Resolução nº 35/2007 do CNJ.

Fundamentação

A matéria encontra respaldo no art. 610, §1º, do CPC/2015, que prevê a possibilidade de realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e haja consenso entre eles. Contudo, a Resolução nº 35/2007 do CNJ, em sua redação atual, permite o inventário extrajudicial mesmo na presença de herdeiro menor, desde que haja a devida autorização judicial e acompanhamento do Ministério Público.

No caso em análise, verifica-se que os herdeiros estão em pleno acordo quanto à partilha dos bens e que a parte ideal de cada um será devidamente garantida. Além disso, a presença do Ministério Público neste feito assegura que os interesses da herdeira menor estão sendo devidamente resguardados.

A jurisprudência também tem se manifestado de forma favorável à realização de inventário extrajudicial na presença de herdeiro menor, desde que sejam cumpridos os requisitos legais. Nesse sentido, destaco:

Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido.

[TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Luiz Antonio Costa - J. em 07/11/2024 - DJ 07/11/2024]

Ademais, é imperioso ressaltar que a autorização para o inventário extrajudicial promove a celeridade e a economia processual, sem prejuízo da segurança jurídica, atendendo, assim, aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 610, §1º, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes, autorizando a realização do inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus J. A. da S., na forma extrajudicial, com a lavratura de escritura pública em cartório.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para acompanhamento do procedimento, resguardando os interesses da herdeira menor, conforme exigido pela Resolução nº 35/2007 do CNJ.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, considerando a situação financeira dos herdeiros.

Expeça-se os alvarás necessários para levantamento de valores em contas bancárias e para regularização do financiamento do terreno, nos termos requeridos.

P.R.I. (Publique-se, Registre-se, Intimem-se).

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito