Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por [Nome completo do exequente], em face da União, visando ao recebimento de crédito judicial reconhecido por sentença transitada em julgado no processo nº [número do processo].

O título executivo judicial condenou a União ao pagamento de valores devidos ao exequente, conforme cálculos apresentados e anexados aos autos, no valor de R$ [valor total].

Após a intimação da União, esta manifestou-se sobre os cálculos apresentados, conforme prevê o CPC/2015, art. 535, alegando [argumentos da União, se apresentados, ou \"nada tendo a opor aos cálculos apresentados\"].

Fundamentação

A presente decisão está fundamentada no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 509, o cumprimento de sentença deve ocorrer de forma célere e eficaz. O título executivo judicial apresentado nos autos possui força executiva e encontra-se revestido da coisa julgada material, nos termos do CPC/2015, art. 502.

Não há que se discutir o mérito da sentença judicial transitada em julgado, sendo incabível a reabertura da lide. Ademais, a União, como parte executada, foi devidamente intimada para manifestar-se, estando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No que tange ao valor apresentado pelo exequente, os cálculos estão em consonância com a legislação vigente e não foram impugnados pela União dentro do prazo legal, o que implica a preclusão do direito de discutir os mesmos, conforme prevê o CPC/2015, art. 525.

Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada no cumprimento de sentença, conforme precedentes citados, especialmente os temas 1.253 e 2.102, que asseguram a correta execução de títulos judiciais em face da Fazenda Pública.

Dispositivo

Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo do exequente], para determinar o cumprimento da sentença, nos seguintes termos:

1. Intime-se a União, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do valor de R$ [valor total], atualizado conforme os índices oficiais de correção monetária e acrescido de juros de mora legais.
2. Caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, autoriza-se a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
3. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixados em [indicar percentual ou valor].

Por fim, dou por encerrada a presente fase do cumprimento de sentença, salvo eventual incidente que venha a ser suscitado pelas partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal