Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de desarquivamento de processo, formulado por [Nome do Requerente], com fundamento no CPC/2015, art. 319. Sustenta o requerente que, embora tenha celebrado acordo judicial homologado por este juízo, a parte contrária realizou os pagamentos com atraso, configurando descumprimento parcial do acordo, ensejando a aplicação da cláusula penal prevista no contrato. O processo foi arquivado por ausência de movimentação processual, sendo requerido o desarquivamento para prosseguimento da execução da penalidade contratual.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, então, à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos e do Direito

O requerente alega que a parte contrária realizou os pagamentos acordados com atraso, configurando mora, nos termos do CCB/2002, art. 408, que estabelece: "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". Restou demonstrado o descumprimento parcial da obrigação, o que torna aplicável a cláusula penal estipulada no acordo homologado judicialmente.

Ademais, o princípio da liberdade contratual, consagrado no CCB/2002, art. 421, assegura às partes a autonomia para pactuar cláusulas, desde que respeitada a função social do contrato. No presente caso, a cláusula penal foi expressamente pactuada e homologada por este juízo, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade.

Quanto ao pedido de desarquivamento, o CPC/2015, art. 485, §5º, prevê a possibilidade de reativação de processos arquivados quando houver interesse processual. O requerente demonstrou interesse legítimo, uma vez que busca a execução de cláusula contratual homologada judicialmente.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade das cláusulas penais em casos de descumprimento contratual. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Araraquara: "Consideração de que a procuração, além de ter sido assinada de forma eletrônica, por certificadora não credenciada junto ao ICP, consta de seu relatório que foi assinada por pessoa diversa. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis: "Imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no CPC/2015, art. 485, §5º, e nos arts. 408 e 421 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para:

1. Determinar o desarquivamento do processo em epígrafe;
2. Intimar a parte contrária para que se manifeste sobre o descumprimento do acordo homologado;
3. Condenar a parte contrária ao pagamento da cláusula penal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do descumprimento, acrescido de juros legais;
4. Condenar a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito