Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Extensão do Benefício da Gratuidade da Justiça ao Recurso de Agravo de Instrumento
Publicado em: 27/03/2025 CivelProcesso CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
Processo nº: [número do processo originário]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 5º, requerer a presente:
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
Para incluir o pedido de extensão da gratuidade da justiça deferida no processo originário ao recurso de agravo de instrumento, conforme os fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Requerente, em sua petição inicial, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi devidamente deferido por este Juízo, considerando a comprovação de sua hipossuficiência econômica, nos termos do CPC/2015, art. 98.
Ocorre que, no curso do processo, foi necessário interpor recurso de agravo de instrumento, visando à reforma de decisão interlocutória proferida nos autos. Contudo, para garantir o acesso pleno à Justiça, faz-se imprescindível que o benefício da gratuidade da justiça seja estendido também ao referido recurso.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 5º, "o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido em relação a alguns atos ou a todo o processo, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".
Além disso, o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
O Requerente já demonstrou sua hipossuficiência econômica no processo originário, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, é legítimo que tal benefício seja estendido ao recurso de agravo de instrumento, garantindo-se o pleno acesso à Justiça, conforme assegurado pela CF/88, art. 5º, LXXIV.
Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça no processo originário deve ser estendida aos recursos interpostos, salvo prova em cont"'>...
