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VOTO

Relatório:

Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por [Nome completo do Requerente] em face de [Nome completo do Requerido], na qual o requerente alega alteração em sua situação financeira e ausência de necessidade do alimentando, que atingiu a maioridade civil. Após análise dos autos, o pedido é juridicamente possível e atende aos requisitos processuais.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva. Passo à análise.

1. Dos Fatos e da Alteração da Capacidade Econômica

O Requerente demonstrou nos autos que sua situação financeira sofreu significativa alteração, devido à constituição de nova família e ao nascimento de outro filho. Tais fatos justificam a revisão da obrigação alimentar, conforme disposto no artigo 1.699 do Código Civil de 2002, que possibilita a exoneração quando houver alteração nas condições econômicas de quem presta ou de quem recebe alimentos.

2. Da Maioridade Civil do Alimentando

É pacífico na jurisprudência que a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas transfere ao alimentando o ônus de demonstrar a continuidade de sua necessidade. No caso em análise, o Requerido não apresentou comprovação de matrícula em curso superior ou qualquer elemento que indique a necessidade da manutenção dos alimentos.

3. Da Justiça Gratuita e dos Honorários Sucumbenciais

O Requerente é beneficiário da justiça gratuita, conforme já reconhecido nos autos. O artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, assegura que o beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser compelido ao pagamento de honorários sucumbenciais enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. Ademais, a imposição de tal pagamento seria incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Jurisprudência Aplicável

Adoto como fundamento, inclusive de forma pedagógica, os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Advento da maioridade civil que não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Necessidade comprovada por matrícula em curso superior."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Presunção de alimentos 'intuitu personae'. Maioridade não isenta automaticamente o pagamento, mas há necessidade de comprovação de situação de vulnerabilidade."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e no princípio da dignidade da pessoa humana, julgo procedente o pedido, para:

1. Exonerar o Requerente da obrigação alimentar em favor do Requerido;
2. Manter o benefício da justiça gratuita ao Requerente, afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais;
3. Determinar que as partes arquem com as próprias despesas processuais, em observância ao princípio da equidade e à condição financeira do Requerente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito