Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por C. E. da S., em face de M. F. da S., nos termos do CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1700 do Código Civil de 2002. O Requerente alega que a Requerida, sua filha, concluiu sua formação educacional e atualmente encontra-se apta ao exercício da profissão de médica, sendo plenamente capaz de prover o próprio sustento. Além disso, argumenta que as circunstâncias financeiras do Requerente foram alteradas, pois contraiu novo matrimônio e possui filhos menores, um deles diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, gerando despesas adicionais significativas.

O pleito tem como fundamento a alteração das condições previstas para a obrigação alimentar, sustentando que a Requerida não necessita mais de alimentos e que a manutenção de tal obrigação se tornou excessivamente onerosa, especialmente considerando o binômio necessidade-possibilidade.

Voto

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, passo a analisar o mérito da demanda.

1. Da Exoneração da Obrigação Alimentar

O CCB/2002, art. 1.699 do Código Civil estabelece que \\\"se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo\\\".

No caso concreto, verifico que a Requerida atingiu a maioridade, concluiu sua formação acadêmica em Medicina, revalidando seu diploma no Brasil, e encontra-se habilitada ao exercício da profissão. É evidente que a Requerida se encontra em condições de prover seu próprio sustento, sendo descabida a continuidade da pensão alimentícia.

Corroborando tal entendimento, o CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil dispõe que a obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade. A análise dos autos demonstra que a Requerida não mais necessita da pensão alimentícia, enquanto o Requerente enfrenta dificuldades financeiras, agravadas pela constituição de uma nova família e pelas despesas relacionadas ao tratamento do filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

2. Da Necessidade de Decisão Judicial

Nos termos da Súmula 358/STJ, \\\"o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório\\\". Assim, a presente ação apresenta-se como a via adequada para análise e decisão quanto à exoneração do encargo alimentar.

3. Das Jurisprudências Aplicáveis

Os precedentes colacionados reforçam o cabimento do pedido de exoneração nos casos em que o alimentando, ao atingir a maioridade, demonstra capacidade de prover seu próprio sustento. Dentre as decisões destacadas, cito:

• Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - TJRJ: Decisão reformada para permitir a exoneração da obrigação alimentar nos próprios autos, desde que oportunizado o contraditório, nos termos da Súmula 358/STJ.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: Sentença que exonerou a obrigação em relação ao filho maior de idade, reconhecendo sua capacidade de autossustento.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: Circunstâncias concretas que admitiram a exoneração da pensão alimentícia, considerando a maioridade e a capacidade profissional da alimentada.

4. Do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Foi oportunizado à Requerida o pleno exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, nos autos, elementos que infirmem os argumentos e provas apresentados pelo Requerente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 1.699 do Código Civil e na CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por C. E. da S. para EXONERAR a obrigação alimentar em favor de M. F. da S.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)