EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ

Processo nº 0007748-62.2021.8.19.0028

SANTOS E OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL (AD ENGENHARIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0000-00, com sede na Rua _______________, Bairro _____, ______, CEP: 00.000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com endereço eletrônico para intimações: [email protected], nos autos da presente demanda, expor e requerer o que segue:

PREÂMBULO

A presente petição tem como objetivo requerer a isenção da taxa judiciária para o cumprimento de sentença, considerando a hipossuficiência do advogado da parte exequente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

A presente demanda originou-se de ação indenizatória ajuizada pela autora em face da ré, cujo objeto era a prestação de serviços de engenharia para a elaboração de projeto de desmembramento de um galpão, incluindo aprovação de projeto legal, alvará de construção e habite-se. A autora alegou que o projeto elaborado pela ré ficou aquém das exigências e necessidades da empresa.

Na sentença, foi reconhecido que os serviços contratados foram devidamente prestados pela ré, sendo o pedido da autora julgado improcedente, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I. Foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º.

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso da autora, majorando os honorários de sucumbência para 12%, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. O valor atualizado da causa é de R$ 29.140,53, conforme planilha de cálculos anexada, sendo o montante devido a título de honorários sucumbenciais de R$ 3.496,86.

Contudo, ao dar início à fase de cumprimento do acórdão, foi determinado pelo Juízo que o exequente recolhesse a taxa judiciária devida para a execução. O advogado da parte exequente, entretanto, não possui condições financeiras para arcar com tal despesa, motivo pelo qual se faz necessário o presente requerimento.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado, com preferência sobre outros créditos, salvo os de caráter trabalhista. Assim, a execução dos honorários sucumbenciais é medida que visa garantir a justa remuneração do trabalho do advogado.

Ademais, o CPC/2015, art. 98, assegura o direito à gratuidade de justiça àquele que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Tal benefício é extensível ao advogado que, em razão de sua hipossuficiência econômica, não pode suportar o pagamento da taxa judici"'>...