Narrativa de Fato e Direito e Defesas Oponíveis
O exequente promoveu a execução de título extrajudicial contra o devedor, no entanto, após diversas tentativas de penhora de bens, nenhuma medida teve êxito, não sendo encontrados bens passíveis de penhora. Diante disso, o juiz julgou extinta a execução, com base no Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, que autoriza tal medida quando não há perspectiva de satisfação do crédito.
Diante da situação, o exequente busca a inclusão do CNPJ do devedor nos cadastros de inadimplentes, como forma de pressão para que o devedor adimpla a obrigação. Tal medida encontra respaldo no CPC/2015, art. 782, § 3º, que permite a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
As defesas que podem ser opostas pela parte contrária incluem a alegação de que a dívida já foi paga ou a contestação quanto ao valor devido, tentando demonstrar que a inclusão nos cadastros de inadimplentes seria indevida. No entanto, o exequente possui todos os comprovantes de que o débito permanece sem pagamento, e que as tentativas de solução amigável foram infrutíferas.
Conceitos e Definições
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Execução de Título Extrajudicial: Procedimento utilizado pelo credor para cobrar uma dívida representada por título que não precisa ser reconhecido judicialmente, como cheques, notas promissórias, contratos etc.
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Cadastro de Inadimplentes: Registro mantido por órgãos como o Serasa, que contém informações sobre pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em aberto e não cumpriram com suas obrigações financeiras.
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Princípio da Efetividade da Execução: Princípio processual que visa assegurar ao credor a satisfação de seu crédito de forma célere e eficaz.
Considerações Finais
A presente medida tem como objetivo garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente, utilizando-se dos meios disponíveis para pressionar o devedor a adimplir sua obrigação. A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é uma medida legítima e necessária, diante da ausência de bens penhoráveis e do reiterado inadimplemento do devedor.
TÍTULO:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASA E OUTROS CADASTROS DE INADIMPLENTES
1. Introdução
A presente petição busca promover a execução de título extrajudicial, com a finalidade de incluir o CNPJ do devedor nos cadastros de inadimplentes, como Serasa e outros órgãos, com base no CPC/2015, art. 782, § 3º. Essa medida é solicitada em razão das diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, sendo necessária uma forma de coerção adicional para assegurar a efetividade da execução.
A inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes visa, portanto, aumentar a pressão para que o devedor cumpra sua obrigação, restaurando o equilíbrio na relação jurídica e protegendo o direito do exequente à satisfação da dívida.
Legislação:
CPC/2015, art. 782, § 3º – Permite a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes para efetivar a execução.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva.
CPC/2015, art. 797 – A execução deve ser promovida de forma que satisfaça o direito do credor.
Jurisprudência:
Execução de Título Extrajudicial
Inclusão no Cadastro de Inadimplentes (Serasa)
CPC, art. 782 e Cadastro de Devedor
2. Execução de Título Extrajudicial
A execução de título extrajudicial é uma ação que visa a cobrança forçada de uma dívida representada por um título com força executiva, como cheque, duplicata ou contrato com assinatura de duas testemunhas. Nesse caso, o título extrajudicial embasa a execução, autorizando a busca de medidas coercitivas contra o devedor.
Esse tipo de execução possibilita uma cobrança célere, já que o título possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Na ausência de bens penhoráveis, o pedido de inclusão do CNPJ nos cadastros de inadimplentes é uma alternativa eficaz para pressionar o devedor a quitar a dívida.
Legislação:
CPC/2015, art. 784 – Define quais documentos têm força de título executivo extrajudicial.
CPC/2015, art. 789 – O devedor responde com todos os seus bens pela dívida.
CCB/2002, art. 394 – A mora do devedor e a responsabilidade pelo inadimplemento.
Jurisprudência:
Execução Extrajudicial de Título
Título Executivo Extrajudicial e Inadimplência
Cobrança Forçada de Título Extrajudicial
3. Inclusão no Serasa
A inclusão no Serasa é uma medida que visa o cadastro do devedor como inadimplente, o que pode dificultar o acesso a crédito e outros serviços financeiros. Esse procedimento visa aumentar a pressão para o cumprimento da obrigação, pois a restrição em cadastros de crédito impacta negativamente as atividades comerciais e financeiras do devedor.
Essa medida coercitiva encontra respaldo no CPC/2015, art. 782, § 3º, sendo permitida quando as tentativas de penhora não apresentam resultado positivo. A inclusão no Serasa é, assim, uma medida que promove a efetividade da execução, incentivando o devedor a honrar sua dívida para evitar a manutenção de sua condição de inadimplente.
Legislação:
CPC/2015, art. 782, § 3º – Autorização para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.
CF/88, art. 170 – Princípios gerais da atividade econômica, incluindo a proteção da confiança nos negócios.
CDC, art. 43 – Permite a abertura de cadastro de proteção ao crédito.
Jurisprudência:
Inclusão no Serasa em Execução
Pressão para Cumprimento de Obrigação (Serasa)
CPC/2015, art. 782 e Inclusão nos Inadimplentes
4. Cadastro de Inadimplentes
O cadastro de inadimplentes é uma ferramenta utilizada para o registro de pessoas físicas e jurídicas com dívidas não quitadas, servindo como instrumento de controle e proteção ao crédito. Para o credor, essa é uma medida eficaz para cobrança indireta da dívida, especialmente quando os demais meios executivos se mostram infrutíferos.
O cadastro impede o devedor de acessar crédito e contratar novos serviços financeiros até a quitação de seu débito. A inclusão nos cadastros de inadimplentes é uma medida legítima e prevista no CPC/2015, art. 782, § 3º, buscando promover o adimplemento da obrigação.
Legislação:
CPC/2015, art. 782, § 3º – Autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.
CDC, art. 43, § 2º – O consumidor deve ser informado sobre a negativação.
CPC/2015, art. 805 – O meio de execução deve ser o menos gravoso para o devedor.
Jurisprudência:
Cadastro de Inadimplentes e Execução
Restrição de Crédito ao Devedor
Pressão na Execução e Cadastro de Inadimplentes
5. Inadimplência
A inadimplência é a condição de descumprimento da obrigação de pagamento, o que prejudica o credor e gera direito à busca por meios de cobrança, incluindo a execução judicial. O devedor inadimplente, especialmente em relação a títulos executivos, pode ser sujeito a sanções e medidas restritivas que visam coagi-lo ao pagamento.
No contexto processual, a inadimplência fundamenta a busca por alternativas para o cumprimento da dívida, incluindo a inclusão nos cadastros de inadimplentes, que se mostra uma medida eficaz para coibir o não pagamento e garantir os direitos do exequente.
Legislação:
CPC/2015, art. 771 – O processo de execução tem por finalidade satisfazer o credor.
CCB/2002, art. 394 – Definição de mora e consequências da inadimplência.
CDC, art. 42 – Protege o consumidor contra práticas abusivas de cobrança.
Jurisprudência:
Inadimplência na Execução
Medidas Restritivas para Inadimplentes
Execução e Inadimplência em Cadastro
6. Pedido de Inclusão do CNPJ
O pedido de inclusão do CNPJ do devedor nos cadastros de inadimplentes é uma medida adicional para garantir a execução, ampliando o alcance das restrições e incentivando o devedor a quitar sua dívida. Essa inclusão é autorizada pelo CPC/2015, art. 782, § 3º, especialmente quando as tentativas de penhora de bens não apresentam resultado.
Essa medida não só amplia a eficácia da execução, mas também torna o cumprimento da obrigação mais provável, considerando que o devedor terá restrições em suas operações comerciais até a regularização de sua situação.
Legislação:
CPC/2015, art. 782, § 3º – Permite a inclusão do CNPJ nos cadastros de inadimplentes.
CPC/2015, art. 805 – A execução deve ser promovida de modo que onere menos o devedor.
CPC/2015, art. 789 – Todos os bens do devedor respondem pela dívida.
Jurisprudência:
Pedido de Inclusão do CNPJ no Cadastro
Efetividade da Execução com Inclusão do CNPJ
Restrição de Crédito do CNPJ em Execução
7. Efetividade da Execução
A efetividade da execução é um princípio fundamental do processo civil, visando assegurar que o credor receba a quantia devida. Quando os meios tradicionais, como a penhora de bens, não se mostram frutíferos, a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes torna-se uma ferramenta essencial para coagir o pagamento.
Essa medida respeita o princípio da menor onerosidade para o devedor, promovendo a satisfação da dívida sem recorrer a medidas mais invasivas, e ainda assim garante a eficácia da execução.
Legislação:
CPC/2015, art. 797 – A execução deve ser feita de forma a satisfazer o credor.
CPC/2015, art. 805 – A execução deve ser a menos gravosa ao devedor.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito de acesso à justiça e tutela efetiva.
Jurisprudência:
Efetividade da Execução e Cadastro de Inadimplentes
Execução Menos Gravosa e Inadimplentes
Cumprimento de Obrigação e Inclusão em Cadastro
8. Direito Processual Civil
O direito processual civil rege a execução de títulos extrajudiciais e permite ao credor a utilização de meios legais para garantir o pagamento da dívida. A inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes é uma inovação do CPC/2015, que busca fortalecer o processo executivo e evitar que o devedor se exima da responsabilidade.
Essa abordagem reflete a evolução do direito processual, que se adapta às necessidades de proteção ao crédito, promovendo a celeridade e a efetividade processual.
Legislação:
CPC/2015, art. 782, § 3º – Autorização para inclusão nos cadastros de inadimplentes.
CPC/2015, art. 771 – Princípio de que o processo deve satisfazer o credor.
CPC/2015, art. 805 – Execução menos onerosa ao devedor.
Jurisprudência:
Direito Processual Civil na Execução
Inclusão no Cadastro e Processo Civil
Efetividade Processual na Execução
9. Modelo de Petição
Este modelo de petição busca orientar a formalização do pedido de inclusão do CNPJ do devedor nos cadastros de inadimplentes. A petição deve conter a qualificação completa das partes, descrição das tentativas infrutíferas de penhora, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 782, § 3º, e pedido expresso de inclusão em serviços como Serasa.
Esse modelo visa facilitar o pedido judicial, com argumentação clara e direta, que permita ao juiz decidir com rapidez sobre a inclusão e promover a satisfação da obrigação.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
CPC/2015, art. 782, § 3º – Fundamentação para inclusão em cadastros de inadimplentes.
CPC/2015, art. 805 – Princípio da menor onerosidade ao devedor.
Jurisprudência:
Modelo de Petição para Inclusão em Cadastro
Petição de Execução e Cadastro de Inadimplentes
Cobrança e Cadastro de Inadimplentes
10. Cobrança Judicial
A cobrança judicial é o meio pelo qual o credor busca o cumprimento da obrigação por parte do devedor, com suporte do poder judiciário. No caso de inadimplência, a execução judicial permite que o credor tome medidas para assegurar o recebimento do valor devido, inclusive por meios indiretos como a negativação do devedor.
Essa abordagem visa garantir que o devedor reconheça sua responsabilidade e realize o pagamento para evitar sanções e restrições em sua atuação financeira e comercial.
Legislação:
CPC/2015, art. 783 – O credor pode promover a execução da dívida.
CPC/2015, art. 789 – Responsabilidade patrimonial do devedor.
CPC/2015, art. 805 – O meio executivo deve ser o menos gravoso ao devedor.
Jurisprudência:
Cobrança Judicial e Execução
Cobrança a Devedor Inadimplente
Cobrança de Crédito Judicial
11. Considerações Finais
A inclusão do CNPJ do devedor nos cadastros de inadimplentes é uma medida eficaz para garantir a efetividade da execução e assegurar que o credor obtenha o cumprimento da obrigação. Fundada no CPC/2015, essa petição visa formalizar o pedido e contribuir para que o processo executivo alcance o resultado desejado, preservando os direitos do credor.
