Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores, trata-se de demanda proposta pelo Requerente, A. J. dos S., em face da Requerida, M. F. de S. L., na qual se pleiteia a concessão de liminar para pagamento de pensão alimentícia em juízo, fundamentando-se no descumprimento das obrigações parentais pela Requerida, que se encontra em local incerto e não sabido, além de seu não comparecimento às audiências designadas.

Dos Fatos

Analisando os fatos apresentados, verifica-se que a ausência de endereço fixo da Requerida e o não comparecimento às audiências configuram impedimentos ao pleno cumprimento das obrigações parentais e colocam em risco o bem-estar do menor envolvido. Além disso, tal situação compromete a regularização da guarda e do regime de visitas, demonstrando a necessidade de intervenção judicial.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece como princípio fundamental o melhor interesse da criança, impondo a proteção integral e prioritária de seus direitos. No mesmo sentido, o art. 1.694, §1º, do Código Civil de 2002, dispõe que os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, a fim de garantir a subsistência do menor.

No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a ausência de endereço fixo da Requerida e seu não comparecimento às audiências demonstram a probabilidade do direito alegado e o risco iminente, justificando a intervenção judicial.

Das Jurisprudências

A jurisprudência brasileira tem reforçado a necessidade de observar o binômio necessidade-possibilidade e o princípio do melhor interesse da criança, conforme exemplificado pelas decisões abaixo:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Guarda Acórdão/TJSP: "Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo para a hipótese de emprego formal [1/3 dos rendimentos líquidos do genitor], comumente atualizado em demanda desse jaez - Readequação do percentual do encargo alimentar."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Fixação Acórdão/TJSP: "Filho menor que possui necessidades presumidas. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade)."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Pensão que deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do autor, consoante padrão financeiro de ambos os pais."

Conclusão

Diante da análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC/2015. O não cumprimento das obrigações parentais pela Requerida e a ausência de endereço fixo configuram risco ao menor, tornando imprescindível a concessão do pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 227 da CF/88, 1.694, §1º, do Código Civil, e 300 do CPC/2015, voto por:

1. Conhecer o recurso interposto;
2. Dar provimento ao pedido, concedendo a liminar para que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado em juízo até que a Requerida apresente endereço fixo e regularize sua situação;
3. Determinar a intimação da Requerida para regularizar a guarda e o regime de visitas;
4. Fixar as custas processuais e honorários advocatícios em favor do Requerente, a serem pagos pela Requerida.

É como voto.

[Localidade], [Data].
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[Nome do Magistrado]