Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de execução ajuizada por [NOME DO EXEQUENTE], com fundamento em título executivo extrajudicial, em face de [NOME DO EXECUTADO]. Alega o exequente que, mesmo após a citação do executado, não houve pagamento do débito, tampouco a indicação de bens passíveis de penhora. Assim, requer a penhora de bens do executado, com fundamento nos artigos 797, 835 e 845 do Código de Processo Civil de 2015.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a fundamentar meu voto à luz dos fatos narrados e do ordenamento jurídico aplicável à espécie.

1. Da Obrigação do Executado

Conforme preceitua o art. 789 do Código de Processo Civil, "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". No caso em tela, o executado não realizou o pagamento voluntário da dívida e não indicou bens passíveis de penhora, demonstrando desinteresse em cumprir com a obrigação assumida.

2. Da Ordem de Penhora

O art. 835 do CPC/2015 estabelece a ordem preferencial dos bens a serem penhorados, começando pelo dinheiro, seguido de bens móveis, imóveis, veículos e outros ativos. Ademais, o art. 845, §1º, autoriza a penhora por termo nos autos, inclusive de veículos automotores, independentemente de sua localização, desde que haja prova de sua existência.

Com base no princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 797 do CPC, entendo ser cabível a penhora dos bens indicados pelo exequente ou daqueles que possam ser localizados mediante diligências judiciais, inclusive "portas adentro", conforme consolidado em jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

3. Da Menor Onerosidade

Embora o art. 805 do CPC estabeleça o princípio da menor onerosidade ao executado, tal princípio não é absoluto, devendo ser ponderado com o direito do credor à satisfação de seu crédito. A execução, portanto, deve ser realizada de forma célere e efetiva, garantindo a observância dos princípios da economia processual e da boa-fé.

4. Da Jurisprudência

Os Tribunais Pátrios têm se posicionado no sentido de que, frustradas as tentativas de localização de bens do executado, é possível a penhora de bens móveis situados em sua residência ou de veículos automotores registrados em seu nome, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado - AI nº Acórdão/TJSP: "Frustradas todas as tentativas anteriores de constrição de bens e ativos financeiros do devedor, [...] não há óbice para que se promova a penhora 'portas adentro' [...]".
• TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado - AI nº Acórdão/TJSP: "Nos termos do art. 845, §1º, do CPC, é possível a penhora de automóvel por termo nos autos [...]".
• TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado - AI nº Acórdão/TJSP: "Execução - Diligências infrutíferas - Penhora de bens situados na residência do executado - Possibilidade [...]".

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 789, 797, 835 e 845 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, incluindo bens móveis, imóveis, veículos automotores ou quaisquer outros ativos localizáveis;
2. Autorizar, caso necessário, a penhora "portas adentro" para garantir a efetividade da execução;
3. Intimar o executado para, querendo, manifestar-se sobre a penhora realizada, no prazo legal;
4. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito