Simulação de Voto

Processo nº 0901/2024

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: C. E. da S.

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de divórcio proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com pedido de dissolução do vínculo matrimonial, sob os fundamentos da ausência de contestação pelo Requerido, configurando-se a revelia, conforme previsão do Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 344. Os autos indicam que a parte autora cumpriu com os requisitos legais, inexistindo qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, o Requerido foi regularmente citado, mas não apresentou contestação no prazo legal, configurando sua revelia. A ausência de manifestação gera, segundo o CPC/2015, art. 344, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

A Requerente pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial, direito garantido constitucionalmente pelo art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que prevê que \"o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio\". Ademais, o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, reforça a necessidade de que a jurisdição seja prestada de forma célere e efetiva.

Não havendo controvérsia sobre os fatos narrados, nem qualquer impedimento legal, entendo como preenchidos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido inicial.

Da Fundamentação

O voto fundamenta-se na interpretação hermenêutica do direito aplicável com base nos seguintes dispositivos legais:

• CPC/2015, art. 344: Presunção de veracidade dos fatos em caso de revelia;
• CF/88, art. 226, §6º: Direito ao divórcio;
• CF/88, art. 5º, LXXVIII: Princípio da celeridade processual.

Além disso, a análise das provas constantes nos autos demonstra que a parte autora preencheu os requisitos necessários à procedência do pedido, não havendo qualquer prejuízo para o Requerido, que, apesar de citado, optou por não se manifestar nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto no sentido de:

1. Reconhecer a revelia do Requerido, nos termos do CPC/2015, art. 344, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial;
2. Decretar o divórcio entre as partes, com a expedição do respectivo mandado de averbação ao cartório competente;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso aplicável;
4. Intimar a Requerente para ciência da sentença e demais providências cabíveis.

Com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, cumpre ressaltar que todo julgamento deve ser devidamente fundamentado, o que foi realizado na presente decisão.

Conclusão

Por ser medida de direito e justiça, voto pela procedência do pedido inicial, com as determinações acima elencadas.

Local e data: __________.

Assinado eletronicamente pelo Magistrado