Modelo de Pedido de Reconsideração com Fundamentação em Exceção de Pré-Executividade e Recolhimento de Custas

Narrativa de Fato e Direito:

I - Dos Fatos

O excipiente, J. R. da S., apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução em curso, alegando nulidades e impedimentos que inviabilizam a continuidade da execução. Contudo, o magistrado indeferiu a apreciação da exceção, fundamentando-se no Aviso CGJ nº 389/2022 e na decisão proferida nos autos do SEI 2022-6089419, que estabelecem a necessidade de recolhimento de custas para a apresentação da referida peça.

Após tomar ciência da decisão, o excipiente procedeu ao recolhimento das custas, conforme comprovante anexado, visando regularizar a situação e garantir a apreciação do mérito da exceção. O objetivo principal é evitar uma penhora on-line iminente, que, caso realizada sem a análise adequada dos argumentos apresentados, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao excipiente.

Os valores que se pretende penhorar são essenciais para a manutenção das atividades econômicas e da subsistência do excipiente, envolvendo compromissos como despesas pessoais, familiares e contratuais. A continuidade da execução sem uma análise criteriosa da exceção de pré-executividade pode resultar em danos irreversíveis, o que torna urgente a reconsideração do indeferimento.

II - Do Direito

O direito do excipiente de ser ouvido e de ver suas alegações analisadas decorre do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. O indeferimento da exceção de pré-executividade, sem análise do mérito e sem permitir a regularização do preparo, configura uma violação a esses direitos fundamentais.

Além disso, o CPC/2015, art. 9º, estabelece que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. A exceção de pré-executividade é uma ferramenta essencial para proteger o devedor de execuções indevidas ou realizadas de maneira irregular, e sua análise pelo juízo é necessária para garantir o devido processo legal.

O CPC/2015, art. 805, prevê que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. A execução menos gravosa é um princípio que visa evitar que medidas desproporcionais sejam aplicadas, causando danos desnecessários ao executado. No presente caso, a penhora on-line iminente dos bens do excipiente, sem a análise da exceção de pré-executividade, contraria diretamente esse princípio, pois não há qualquer consideração sobre os efeitos negativos da medida sobre a subsistência do executado.

O CPC/2015, art. 1.026, autoriza o pedido de reconsideração quando há fatos novos ou elementos que justificam a revisão da decisão proferida. No presente caso, o recolhimento das custas é um fato novo que torna legítima a solicitação para que a exceção de pré-executividade seja apreciada pelo juízo.

Além disso, a aplicação automática do Aviso CGJ nº 389/2022 e da decisão do SEI 2022-6089419, sem a possibilidade de regularização do preparo, configura cerceamento de defesa. A exceção de pré-executividade visa impedir a continuidade de uma execução que apresenta vícios ou nulidades, sendo, portanto, uma ferramenta importante para garantir a regularidade do processo executivo.

III - Das Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

A parte contrária poderá alegar que a necessidade do recolhimento de custas é condição formal indispensável para a apreciação da exceção de pré-executividade, e que o não cumprimento prévio desta formalidade justifica o indeferimento. Poderá, ainda, argumentar que a penhora on-line é uma medida legítima para garantir a satisfação do crédito e que a execução foi realizada de acordo com as disposições legais.

Outro argumento que poderá ser utilizado pela parte exequente é que o excipiente teve tempo hábil para proceder ao recolhimento das custas, mas não o fez de forma tempestiva, o que, segundo a parte contrária, configuraria uma negligência do devedor e, portanto, justificaria o indeferimento inicial da exceção.

Por fim, a exequente poderá defender que a penhora on-line é necessária para garantir o direito do credor e que a medida de bloqueio é proporcional, tendo em vista o direito ao recebimento do valor devido e a necessidade de garantir a efetividade do processo executivo.

IV - Conceitos e Definições do Documento

• Exceção de Pré-Executividade: É um meio de defesa utilizado pelo devedor para alegar nulidades ou impedimentos na execução, sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção visa questionar aspectos processuais ou materiais que inviabilizam a continuidade da execução.
• Pedido de Reconsideração: É um pedido formulado pela parte que visa a revisão de uma decisão judicial, com base em novos fatos ou em uma reavaliação dos elementos já presentes nos autos.
• Execução Menos Gravosa ao Devedor: Princípio processual previsto no CPC, que determina que a execução deve ser conduzida da forma menos prejudicial possível ao devedor, especialmente quando há alternativas viáveis para o cumprimento da obrigação.

V - Considerações Finais

O pedido de reconsideração apresentado pelo excipiente visa garantir a apreciação da exceção de pré-executividade, assegurando que os fundamentos jurídicos apresentados sejam analisados antes da adoção de medidas de constrição patrimonial que possam gerar danos irreparáveis. A execução deve ser conduzida de forma justa e proporcional, observando os direitos e garantias do devedor, especialmente quando se trata de uma medida como a penhora on-line, que pode comprometer a subsistência do excipiente e inviabilizar o cumprimento de outras obrigações financeiras.

A análise do mérito da exceção de pré-executividade é essencial para evitar que sejam cometidas injustiças no processo executivo e para garantir que as medidas de execução sejam proporcionais e adequadas às circunstâncias do caso concreto.