Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por J. A. da S., na condição de Requerente, contra M. F. de S. L., Requerida, visando à regulamentação de visitas em relação à menor A. J. de S., filha do casal, atualmente com 3 (três) anos de idade.

Consta nos autos que o Requerente tem enfrentado dificuldades para exercer o direito de convivência com a filha, em razão da recusa da Requerida em permitir visitas regulares. O pleito do Requerente baseia-se no direito constitucional e legal à convivência familiar, com pedido expresso de regulamentação de visitas em dia e horário a serem fixados pelo Juízo.

Voto

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Este princípio é reforçado pelo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.589, que assegura ao genitor não guardião o direito de convivência com o filho menor, em conformidade com o regime de visitas fixado judicialmente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19, reforça ainda mais a garantia de convivência familiar, destacando o melhor interesse da criança como princípio norteador das decisões judiciais que envolvem menores.

No presente caso, não há elementos nos autos que desabonem a conduta do Requerente ou que indiquem que a convivência com o pai seria prejudicial ao bem-estar da menor. Pelo contrário, é notório que a regulamentação de visitas contribuirá significativamente para o fortalecimento do vínculo afetivo entre pai e filha, promovendo o desenvolvimento saudável da criança.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que a convivência familiar é um direito da criança e deve ser garantida, salvo em situações excepcionais que coloquem em risco a integridade física ou emocional do menor. Como exemplo, cito o seguinte precedente:

TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Acórdão/TJSP:
"Prevalência do direito da menor à convivência com o genitor e demais familiares paternos. Acolhimento para ampliar o regime de visitação. Sentença reformada. Recurso provido."

Não havendo elementos que desabonem a conduta do Requerente e considerando o melhor interesse da criança, é evidente a necessidade de regulamentação do regime de visitas.

Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente para regulamentar o regime de visitas, autorizando-o a visitar a menor A. J. de S. 1 (uma) vez por semana, em dia e horário a serem definidos pelo Juízo, com retirada e devolução a serem realizadas no lar materno.

Determino ainda a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, visando à pacificação das partes e à definição consensual do regime de visitas.

Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, caso não tenha condições de arcar com as custas do processo, nos termos da legislação vigente.

Conclusão

Diante da relevância dos direitos constitucionais e legais envolvidos, voto no sentido de dar procedência ao pedido, garantindo ao Requerente o direito de convivência com sua filha, observando-se o melhor interesse da menor.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito