Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., visando à revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, com base no CPP, art. 318, a fim de que possa exercer atividade laboral, argumentando que é primário, possui residência fixa e vínculo empregatício.

O requerente compromete-se a cumprir as condições eventualmente impostas pelo juízo e invoca o princípio da presunção de inocência, garantido pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei nº 12.403/2011, que prioriza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o voto do magistrado deve se fundamentar nos princípios constitucionais, legais e nos elementos fáticos apresentados nos autos, consoante determina o art. 93, IX, da Constituição Federal.

No caso em tela, o pedido de revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica encontra amparo jurídico no Código de Processo Penal, notadamente no art. 318, que dispõe acerca das hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, bem como no art. 319, que prevê a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Verifico que o requerente é primário, possui residência fixa e vínculo empregatício, o que demonstra condições pessoais favoráveis para a revogação da medida. Ademais, a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores reforça a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares.

Análise Hermenêutica

A interpretação hermenêutica do caso exige a ponderação entre os princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e a necessidade de aplicação de medidas cautelares que garantam a ordem pública, a instrução criminal e o cumprimento da lei penal.

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional priorizam a liberdade como regra, sendo a prisão, em qualquer de suas modalidades, medida excepcional. Assim, é imprescindível analisar a adequação e a necessidade da prisão domiciliar do requerente à luz dos fatos e das condições pessoais apresentadas.

Ademais, a jurisprudência citada no pedido reforça que, diante de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego formal, é cabível a substituição ou revogação de medidas cautelares mais gravosas, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

Fundamentos Legais e Constitucionais

• CF/88, art. 5º, LVII: Presunção de inocência.
• CPP, art. 318: Hipóteses de prisão domiciliar.
• CPP, art. 319: Medidas cautelares diversas da prisão.
• Lei nº 12.403/2011: Priorização de medidas alternativas à prisão.

Conclusão

Diante de todo o exposto, conheço do pedido formulado por A. J. dos S., e voto pela procedência do pleito, determinando a revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, mediante o cumprimento das seguintes condições:

1. Comparecimento periódico em juízo, conforme disposto no CPP, art. 319, I;
2. Comunicação prévia ao juízo em caso de mudança de endereço ou de local de trabalho;
3. Abstenção de frequentar determinados locais, caso necessário, a critério deste juízo.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para ciência da decisão e manifestação, se necessário.

É como voto.

Termos Finais

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)