Fatos

A Requerente, A. J. dos S., atualmente com 21 anos de idade, é beneficiária de pensão alimentícia fixada judicialmente no valor de 2,5 salários mínimos. Contudo, o Requerido, J. F. da S., tem descumprido reiteradamente sua obrigação alimentar, efetuando pagamentos mensais de apenas 0,5 salário mínimo, o que compromete a subsistência da Requerente.

A Requerente, que possui renda mensal de um salário mínimo, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica, agravada pela inadimplência parcial do Requerido. Por outro lado, o Requerido alega dificuldades financeiras, justificando que possui outro filho em situação de autismo severo, que demanda cuidados integrais e atenção exclusiva.

Ainda, tramita paralelamente uma ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo Requerido em novembro de 2023, que ainda está pendente de audiência. Em razão das circunstâncias, a Requerente busca a suspensão do pedido de prisão civil formulado pelo Ministério Público, considerando as condições financeiras do Requerido e sua necessidade de assistência ao filho dependente.

Fundamentos Legais

A obrigação alimentar está fundamentada no princípio da solidariedade familiar, conforme o CCB/2002, art. 1.694, §1º, que estabelece o binômio necessidade-possibilidade. A Requerente, demonstrando sua necessidade, pleiteia o cumprimento integral da obrigação alimentícia, enquanto o Requerido invoca incapacidade financeira.

O CPC/2015, art. 528, §7º, prevê a possibilidade de prisão civil em casos de inadimplemento de pensão alimentícia. Todavia, esta medida extrema deve ser analisada com cautela, observando a realidade do caso concreto, especialmente a responsabilidade do Requerido por outro filho menor e dependente.

O princípio da paternidade responsável, consagrado na CF/88, art. 227, reforça o dever de assistência econômica e moral aos filhos. Adicionalmente, a doutrina, como apontado por Maria Berenice Dias, destaca que a prisão civil deve ser reservada para casos de recusa injustificada no cumprimento da obrigação, o que não se aplica a situações de comprovada incapacidade financeira.

Jurisprudência

A jurisprudência predominante esclarece que a constituição de nova prole e a alteração da condição financeira do alimentante não são motivos automáticos para a redução ou exoneração dos alimentos. É necessário demonstrar alterações concretas na situação financeira ou nas necessidades da alimentada. Exemplos incluem:

• "Ação de exoneração de alimentos. Constituição de nova família não é causa automática para redução da obrigação alimentar, sendo necessária a comprovação de alteração da situação financeira do alimentante." (TJSP, Apelação Cível 1002749-31.2022.8.26.0477, Rel. João Pazine Neto, j. 03/03/2023).
• "Dever parental de assistência material e moral deve ser proporcional aos recursos dos genitores, com base no princípio da solidariedade humana." (TJSP, Apelação Cível 1015082-59.2021.8.26.0506, Rel. César Peixoto, j. 03/03/2023).
• "Exoneração de alimentos exige análise do binômio necessidade-possibilidade, e a maioridade civil da alimentada ou alteração financeira do alimentante não são, por si só, suficientes." (TJSP, Apelação Cível 1001923-41.2022.8.26.0562, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 23/02/2023).

Conclusão

A Requerente busca a suspensão do pedido de prisão civil formulado pelo Ministério Público, argumentando que as condições financeiras do Requerido e sua responsabilidade com outro filho menor e dependente devem ser consideradas. Além disso, requer a designação de audiência para análise do pedido de exoneração de alimentos, com vistas a equilibrar o binômio necessidade-possibilidade à luz do caso concreto. Por fim, a Requerente solicita os benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC/2015, art. 99, §3º, e a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos.