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I. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por [Nome do Requerente], contra [Nome da Concessionária de Energia Elétrica]. O autor, proprietário de uma propriedade rural, alega que a rede elétrica monofásica disponível em sua propriedade não atende às necessidades de sua atividade produtiva de pecuária leiteira, o que tem causado prejuízos econômicos e comprometido sua subsistência.

A parte autora solicitou administrativamente a troca da rede elétrica para trifásica, mas o pedido foi negado pela ré, sob justificativa de [inserir justificativa]. Alega que essa negativa é abusiva e ilegal, ferindo o disposto no art. 22 do CDC, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

Requer a procedência da ação para que a ré seja condenada a realizar a troca da rede elétrica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A energia elétrica é, indubitavelmente, um serviço público essencial, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe às concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos. A negativa da ré em atender à solicitação do autor, sem justificativa plausível, configura prática abusiva e ilegal, em afronta ao art. 39, II, do CDC.

O art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, o que reforça a necessidade de prestação adequada de serviços essenciais. Ademais, o art. 5º, XXIII, da CF/88, ao instituir a função social da propriedade, protege o direito do autor de exercer sua atividade econômica sem embaraços desproporcionais.

A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, em seus arts. 31, 32 e 34, estabelece que é responsabilidade da concessionária realizar as obras necessárias para a ampliação da rede elétrica, vedando a transferência de custos de infraestrutura externa ao consumidor. Nesse sentido, a conduta da ré contraria os normativos administrativos aplicáveis à sua atividade.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais tem pacificado o entendimento de que as concessionárias de energia elétrica possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados pela falha na prestação de serviços, conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88. Vejamos:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à dignidade humana, sendo necessária a prestação contínua.\"
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A recusa no atendimento da solicitação da parte autora pela concessionária ré representa prática ilegal e abusiva.\"
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica impõe o dever de reparar os danos causados pela falha na prestação do serviço.\"

3. Da Responsabilidade e do Dano Moral

Diante do exposto, resta demonstrada a falha na prestação do serviço pela ré, que, ao negar a troca da rede elétrica, causou prejuízos econômicos e transtornos ao autor. A configuração do dano moral é evidente, tendo em vista a privação de condições adequadas para o exercício de sua atividade profissional e o comprometimento de sua dignidade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Requerente], para:

1. Condenar a ré [Nome da Concessionária de Energia Elétrica] a realizar, às suas expensas, a troca da rede elétrica monofásica para trifásica na propriedade do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito