Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial com pedido de exibição de documento, proposta pelo Requerente, [Nome completo do Requerente], em face da Requerida, [Nome completo do Requerido], objetivando a obtenção de cópia do contrato bancário firmado entre as partes. Alega o Requerente que, apesar de solicitação administrativa prévia, a Requerida permaneceu inerte, descumprindo o dever de informação e ferindo direitos previstos na legislação consumerista.

Voto

1. Da Admissibilidade

Preliminarmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, tendo o Requerente demonstrado interesse de agir e legitimidade para postular o direito à exibição do contrato, bem como a Requerida possui legitimidade passiva. Ademais, restou comprovada a tentativa de resolução administrativa, conforme determina a jurisprudência dominante.

2. Da Análise do Mérito

O direito à informação encontra-se consagrado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual assegura a todos o acesso à informação, especialmente quando esta é essencial à defesa de direitos. No caso concreto, a negativa da Requerida em fornecer cópia do contrato solicitado viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os contratos firmados, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

A Resolução nº 4.949 do Conselho Monetário Nacional, em seu art. 4º, reforça a obrigação das instituições financeiras de fornecerem aos consumidores cópias de contratos mediante solicitação. A conduta omissiva da Requerida configura descumprimento de obrigação legal e contratual, prejudicando o equilíbrio das relações de consumo e a defesa dos direitos do Requerente.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a obrigação das instituições financeiras de fornecerem documentos contratuais quando solicitados. Exemplos disso são os precedentes do TJSP:

• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Acolhimento da pretensão exibitória condicionado à demonstração de prévio pedido administrativo e pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes."

3. Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, no art. 422 do Código Civil e na Resolução nº 4.949 do Conselho Monetário Nacional, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, para determinar que a Requerida forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do contrato bancário firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência da ação, determinando a exibição do contrato bancário solicitado, nos termos acima delineados. É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito