Voto - Ação de Suprimento de Consentimento para Viagem de Menor ao Exterior

Relatório

Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento para Viagem de Menor ao Exterior, proposta pela genitora da menor Nome da Menor, em face do genitor Nome do Requerido, em razão da recusa injustificada deste em conceder a autorização necessária à expedição do passaporte e à realização da viagem.

A requerente fundamenta seu pedido nos artigos 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), alegando que a viagem atende ao melhor interesse da menor e que a negativa do requerido prejudica seus direitos.

Os argumentos apresentados serão analisados sob a ótica constitucional e legal, considerando os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral, consagrados no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Fundamentação

1. Do Melhor Interesse da Menor

O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da CF/88 e no art. 4º do ECA, é o alicerce da presente decisão. Esse princípio determina que as decisões envolvendo menores priorizem seu bem-estar e desenvolvimento integral.

A viagem ao exterior, conforme demonstrado nos autos, representa uma oportunidade única para a menor, proporcionando enriquecimento cultural, educacional e social. A documentação anexada pela requerente comprova a organização e o planejamento da viagem, reforçando a ausência de prejuízos à menor.

2. Dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

Nos termos do art. 19 do ECA, a criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família, assegurando-se o pleno desenvolvimento físico, mental e social. Complementarmente, o art. 22 do ECA impõe aos pais o dever de garantir o acesso às oportunidades que promovam o bem-estar de seus filhos.

A negativa do requerido em conceder a autorização para a viagem não apresenta justificativa plausível e, ao contrário, evidencia uma tentativa de obstruir o direito da menor ao pleno desenvolvimento, em afronta ao princípio da proteção integral.

3. Da Tutela de Urgência

De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, a negativa injustificada do requerido configura risco evidente ao interesse da menor, justificando a intervenção judicial imediata.

4. Da Competência e Precedentes

Nos termos da jurisprudência consolidada, a competência para julgar ações de suprimento de consentimento para viagem de menor ao exterior é da Vara de Família e Sucessões. A análise do caso concreto deve considerar o melhor interesse da menor e a razoabilidade da pretensão da genitora.

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que deferiu o suprimento judicial de autorização paterna para viagem ao exterior, considerando o melhor interesse da menor.
• TJSP (Câmara Especial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença que reafirmou a competência da Vara de Família e Sucessões para julgar ações de suprimento de consentimento para viagem de menor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 19 e 22) e no Código de Processo Civil de 2015 (art. 300), voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido e suprir o consentimento paterno, autorizando a expedição do passaporte da menor Nome da Menor e a realização da viagem ao exterior, nos termos requeridos.
2. Conceder a tutela de urgência para que a autorização seja efetivada de imediato, evitando prejuízos à menor.
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Este é o voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito