Segue abaixo a simulação do voto do magistrado em formato HTML, organizado com títulos e parágrafos apropriados, fundamentado na CF/88, art. 93, IX, com análise interpretativa e decisão sobre o mérito da ação de despejo descrita no documento:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos estes autos:

Trata-se de ação de despejo por término do contrato de locação, proposta pelo(a) Requerente, com fundamento na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), tendo como Requerido(a) o(a) locatário(a) que, ao término do prazo contratual, recusou-se a desocupar voluntariamente o imóvel objeto do contrato.

1. Dos Fatos

O contrato de locação firmado entre as partes teve vigência iniciada em [DATA DE INÍCIO] e término em [DATA DE TÉRMINO], conforme cláusula expressa do instrumento contratual. O Requerente notificou extrajudicialmente o Requerido, concedendo prazo para a desocupação voluntária do imóvel. Não tendo havido cumprimento por parte do locatário, foi ajuizada a presente ação visando à retomada da posse.

2. Da Fundamentação Jurídica

A presente decisão é fundamentada na CF/88, art. 93, inciso IX, que determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Nesse sentido, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

A Lei 8.245/1991, art. 47, inciso I, dispõe que o locador poderá retomar o imóvel ao término do contrato, desde que obedecidos os requisitos legais. Ademais, a CF/88, art. 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, garantindo ao proprietário o pleno uso, gozo e fruição de seus bens.

Ainda, o contrato firmado entre as partes respeitou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos, respectivamente, no CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 421. O não cumprimento do prazo contratual pelo locatário configura violação do pacto locatício e da legislação aplicável.

3. Da Aplicação do Direito ao Caso Concreto

Analisando os autos, verifica-se que o Requerente comprovou o término do contrato e a notificação extrajudicial prévia ao Requerido. O direito de propriedade do locador, resguardado constitucionalmente, foi violado pela permanência indevida do locatário no imóvel.

A ausência de contestação ou qualquer justificativa plausível por parte do Requerido reforça a procedência do pedido formulado na inicial. Assim, resta configurada a obrigação do Requerido em desocupar o imóvel de forma imediata, assegurando ao Requerente o pleno exercício de seus direitos.

4. Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento na Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 59, bem como na CF/88, art. 5º, inciso XXII, voto pela procedência do pedido formulado na inicial, para:

1. Decretar o despejo do Requerido, determinando a desocupação do imóvel situado no endereço indicado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo;
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85;
3. Determinar a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente, caso necessário, para registro da decisão judicial.

5. Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a situação apresentada, julgando procedente o pedido do Requerente. Determino, ainda, a expedição do mandado de desocupação e o cumprimento imediato da decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ____________, ____ de ____________ de ____.

Juiz(a) de Direito: __________________________________

### Estrutura do Voto: 1. Introdução**: Apresentação do caso e dos fatos trazidos nos autos. 2. Fundamentação Jurídica**: Base constitucional e legal da decisão, incluindo CF/88 e Lei 8.245/1991. 3. Análise do Caso Concreto**: Interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável. 4. Decisão**: Conclusão fundamentada, com procedência do pedido e determinação das medidas cabíveis. 5. Conclusão**: Encerramento formal do voto. Sinta-se à vontade para ajustar o texto conforme necessário!