Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por A. J. dos S., visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença transitada em julgado, em desfavor do Espólio de J. M. de S. L., representado por sua inventariante, M. F. de S. L..

I – Dos Fatos

Conforme se extrai dos autos, o exequente atuou como advogado no processo nº ________, tendo sido reconhecido, por sentença já transitada em julgado, o direito ao recebimento de honorários advocatícios, no valor de R$ ________. O espólio, embora intimado, quedou-se inerte, não efetuando o pagamento espontâneo, tampouco apresentando impugnação ou justificativa para o inadimplemento. Ressalta-se que o espólio está devidamente representado por inventariante nomeada e que o crédito executado é líquido, certo e exigível.

II – Da Fundamentação

2.1 Jurisdição e Fundamentação Constitucional

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos pedidos com a devida motivação.

2.2 Do Direito ao Cumprimento de Sentença

O art. 523 do CPC/2015 autoriza o credor a promover o cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia certa, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, hipótese dos autos. Ademais, os honorários advocatícios têm natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, §14), possuindo inclusive preferência no concurso de credores.

O espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução até a partilha (CPC/2015, art. 796), respondendo pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança (CCB/2002, art. 1.997). A jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade de execução de honorários diretamente contra o espólio, recaindo a penhora sobre bens ou valores à disposição do inventário (CPC/2015, art. 797).

2.3 Da Efetividade Jurisdicional e Precedentes

O princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõe ao Judiciário o dever de assegurar ao credor a satisfação do seu direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, admite a penhora sobre valores do espólio depositados à disposição do juízo do inventário em benefício do exequente, até a satisfação do crédito alimentar (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Destaco que, após a partilha, a responsabilidade recai sobre os herdeiros, na proporção da herança recebida (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), circunstância que não se verifica na presente hipótese, pois não há notícia de partilha efetivada.

2.4 Do Procedimento e Garantias Processuais

O procedimento deve observar o previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC/2015, com intimação do espólio para pagamento no prazo legal, sob pena de multa e honorários. É assegurada à parte executada a possibilidade de apresentar impugnação (art. 525, CPC), bem como a realização de audiência de conciliação/mediação, se reputada adequada ao caso.

III – Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Determino a intimação do espólio, na pessoa da inventariante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ ________, atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
2. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo, incidirão multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme art. 523, §1º do CPC/2015.
3. Decorrido o prazo legal sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, preferencialmente sobre valores depositados à disposição do juízo do inventário, em consonância com a jurisprudência colacionada.
4. Faculto ao espólio, caso queira, apresentar impugnação, no prazo legal, nos termos do art. 525 do CPC/2015.
5. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e demais despesas incidentes.
6. Defiro a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial, caso necessário.
7. Faculto a designação de audiência de conciliação/mediação, se alguma das partes manifestar interesse ou se este juízo entender pertinente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV – Do Conhecimento do Recurso

Caso interposto recurso, conheço do mesmo, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC/2015.

V – Fundamentação Final e Conclusão

O voto ora proferido encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, garantindo a transparência e a motivação das decisões judiciais, com observância aos fatos dos autos e aos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito