Modelo de Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado

Publicado em: 09/01/2024 Civel Familia
Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número]

I. Dos Fatos

[Nome do Requerente], (qualificação completa), vem, por meio de seu advogado, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de [Nome do Alimentado], seu filho, atualmente maior de idade e financeiramente autossuficiente.

II. Do Direito

  1. Maioridade do Alimentado: Conforme entendimento do STJ, a maioridade civil extingue o dever de pagar pensão alimentícia, salvo se o alimentado estiver cursando ensino superior ou comprovar a necessidade de continuar recebendo os alimentos.
  2. Autossufic"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O Requerente vem pagando pensão alimentícia a seu filho, que já alcançou a maioridade e possui condições financeiras de manter-se autonomamente, o que torna a continuação do pagamento da pensão desnecessária e injusta.

Direito:

A exoneração da pensão alimentícia está fundamentada na jurisprudência do STJ, que estabelece a maioridade civil e a autossuficiência financeira como razões válidas para cessar esta obrigação. O princípio da dignidade da pessoa humana e a capacidade contributiva também são considerados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Conceitos e Definições:

  • Exoneração de Pensão Alimentícia: Ação judicial que visa cessar a obrigação de pagar pensão alimentícia quando não há mais justificativa legal para tal.
  • Maioridade Civil: Condição de uma pessoa que atingiu a idade em que se torna completamente capaz perante a lei, geralmente aos 18 anos no Brasil.
  • Autossuficiência Financeira: Capacidade do alimentado de prover a própria manutenção sem a necessidade de auxílio financeiro.

Considerações Finais:

A exoneração da pensão alimentícia em casos de maioridade e autossuficiência financeira é um reflexo da evolução das circunstâncias que originalmente justificavam o pagamento, alinhando-se com os princípios de justiça e equidade.

Doutrinas Citadas:

  • "Curso de Direito Civil Brasileiro" de Maria Helena Diniz, que discute aspectos relacionados à obrigação alimentar.
  • "Direito de Família" de Rodrigo da Cunha Pereira, que trata das questões relacionadas à pensão alimentícia e suas condições de exoneração.
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