Modelo de Petição de Reconhecimento de Paternidade c/c Ação Anulatória de Partilha por Omissão de Herdeiro LegÃtimo
Publicado em: 11/03/2024 Familia SucessãoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA], [INSERIR ESTADO].
[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERENTE], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.609 do Código Civil, artigo 27 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1.784 e seguintes do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS
em face de [NOME DOS HERDEIROS QUE REALIZARAM A PARTILHA], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Narrativa de Fato e Direito:
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Fatos: Detalhar a relação entre o requerente e o suposto pai, o falecimento deste, a realização de uma partilha extrajudicial que excluiu o requerente, alegando desconhecimento de sua existência como herdeiro legítimo.
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Direito ao Reconhecimento de Paternidade: Basear na garantia constitucional do direito à paternidade (CF/88, art. 226, § 7º) e no Código Civil, que assegura o direito ao reconhecimento de filiaç&a"'>...
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