Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 93, IX, que determina a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, passo a proferir meu voto na presente ação de reintegração de posse.

Dos Fatos

Conforme os autos, o autor demonstrou, mediante documentos anexados, sua posse legítima sobre o imóvel localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________. O imóvel foi cedido por meio de comodato verbal à ré, para uso temporário e gratuito.

No entanto, após notificação extrajudicial realizada em [data], concedendo prazo de [prazo] para desocupação, a ré permaneceu no imóvel, configurando a posse precária e o esbulho possessório.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 560, estabelece os requisitos para a ação de reintegração de posse, quais sejam: a comprovação da posse do autor, a ocorrência do esbulho e a data do esbulho.

No caso em análise, o autor preencheu todos os requisitos legais, conforme se verifica pela documentação anexada aos autos, especialmente a escritura pública que comprova a posse e a notificação extrajudicial que caracteriza o início do esbulho possessório.

Ademais, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.210, assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, como se vê nas decisões colacionadas nos autos:

• Ação de Reintegração de Posse - Preliminares: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. Réus notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024)
• Reintegração de Posse - Interesse Processual: "Autor, legítimo proprietário e possuidor do imóvel discutido, que foi obrigado a dele se retirar em razão de a ré ter obtido medida protetiva. Caso em que, a partir do momento em que a ré, instada a se retirar do bem, recusou-se a fazê-lo, passou ela a praticar esbulho possessório." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, J. em 25/09/2024)

Da Procedência do Pedido

Em vista da análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que o pedido formulado pelo autor merece acolhimento. Restou devidamente comprovado o esbulho possessório praticado pela ré e a legitimidade da posse exercida pelo autor.

Assim, nos termos do artigo 562 do CPC/2015, é cabível a designação de audiência de justificação prévia para análise da urgência e da necessidade da medida liminar, com a consequente reintegração de posse do imóvel em favor do autor.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, IX, e nos dispositivos legais do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil de 2002, voto:

1. Pelo conhecimento da ação, visto que todos os requisitos processuais foram devidamente preenchidos;
2. Pela procedência do pedido, determinando a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, com expedição do respectivo mandado;
3. Pela designação de audiência de justificação prévia, conforme requerido, nos termos do artigo 562 do CPC/2015;
4. Pela condenação da ré ao pagamento de aluguéis mensais, desde a data da notificação extrajudicial, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito