Modelo de Petição Inicial - Aposentadoria por Idade Urbana

Dos Fatos: Descreve a situação factual que embasa o pedido, incluindo a idade do requerente, o cumprimento do período de carência (tempo de contribuição) e a negativa administrativa do INSS ao requerimento do benefício.

Do Direito: Apresenta a fundamentação legal do pedido. Inclui a exposição dos dispositivos legais que garantem o direito à aposentadoria por idade urbana, como os artigos da Lei 8.213/91, e a argumentação sobre a satisfação dos requisitos legais pelo requerente.

Fundamento Constitucional: Baseia-se nos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, especialmente no art. 201, que garante a aposentadoria.

Fundamento Legal: Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com destaque aos artigos referentes à aposentadoria por idade urbana (art. 48) e à carência (art. 25, II).

Conceito e Definição: Aposentadoria por idade urbana é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador urbano que alcança idade mínima e tempo de contribuição (carência) estipulados em lei.

Natureza Jurídica: Trata-se de um direito previdenciário, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, assegurado pelo regime geral de previdência social.

Requisitos Objetivos: São as condições externas e verificáveis que devem ser cumpridas para a obtenção do benefício, como a idade mínima e o tempo de contribuição.

Requisitos Subjetivos: Referem-se às condições pessoais do requerente, como sua intenção de se aposentar e a necessidade do benefício para a manutenção própria e de sua família.

Legitimidade Ativa: É do requerente da ação, que neste caso é o trabalhador que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria.

Legitimidade Passiva: Nas ações previdenciárias, a legitimidade passiva é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é o órgão responsável pela concessão de benefícios previdenciários.

Cada um desses elementos deve ser detalhadamente abordado e justificado na petição inicial, fundamentando o direito do requerente ao benefício de aposentadoria por idade e solicitando o reconhecimento judicial desse direito. A conclusão da petição deve sempre requerer a procedência do pedido.