Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, interposta por Empresa XYZ LTDA em face do Banco DEF S/A.

A Requerente pleiteia a retirada do registro indevido em seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), que persiste mesmo após a quitação integral do débito, devidamente comprovada nos autos. Alega que a inércia do Requerido ocasionou prejuízos à sua reputação e operações comerciais e requer indenização por danos morais.

O Requerido, embora devidamente citado, não apresentou impugnação eficaz aos fatos descritos, limitando-se a alegar ausência de responsabilidade objetiva.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, sendo necessário o exame dos fatos e do direito aplicável.

A análise da controvérsia revela que a conduta do Requerido viola diversas normas legais e constitucionais. A manutenção indevida da inscrição da Requerente no CCF, mesmo após a comprovação da quitação do débito, caracteriza grave falha na prestação do serviço bancário, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, dispensando, portanto, a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Ademais, a manutenção indevida do registro configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, sendo passível de reparação pelos danos morais sofridos pela Requerente, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: (i) a probabilidade do direito, evidenciada pela comprovação do pagamento do débito; e (ii) o perigo de dano, consubstanciado nos prejuízos à reputação e às operações comerciais da Requerente.

Por fim, a conduta do Requerido afronta o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que deve orientar as relações contratuais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

1. Determino a concessão da tutela de urgência, para que o Requerido proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à baixa do registro da Requerente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Declaro a inexigibilidade do débito objeto da presente demanda.
3. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora a partir da citação.
4. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Local e data
___________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito