Modelo de Petição Inicial com Pedido de Liminar para Baixa de Inscrição Indevida no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) - Empresa

Publicado em: 04/06/2024 Civel
Modelo de petição inicial com pedido de liminar para exclusão de inscrição indevida no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) de empresa que teve cheque devolvido duas vezes e, mesmo após pagamento, não obteve a baixa pela instituição financeira.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[EMPRESA REQUERENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR

em face de [BANCO REQUERIDO], instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. No dia 10/04/2024, a Requerente emitiu um cheque no valor de R$ [valor] para pagamento a [beneficiário]. O referido cheque foi devolvido duas vezes por insuficiência de fundos.

  2. Posteriormente, em 10/05/2024, a Requerente regularizou o valor do cheque junto à instituição financeira, efetuando o pagamento correspondente e apresentando o cheque pago ao banco para que fosse efetuada a baixa no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

  3. Todavia, transcorridos mais de vinte dias desde a apresentação do cheque pago, o Banco Requerido não procedeu à baixa da inscrição da Requerente no CCF, o que vem acarretando sérios prejuízos à sua imagem e operações comerciais.

II. DO DIREITO

  1. A inscrição e permanência do nome da Requerente no CCF caracteriza ato abusivo, conforme estabelece o CDC, art. 42 (Lei 8.078/90), uma vez que a dívida foi quitada e o banco não atualizou o cadastro em tempo hábil.

  2. A demora na atualização do CCF pelo Banco Requerido configura desídia e má-fé, violando o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

  3. Além disso, a perman"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato trata-se de um episódio em que uma empresa teve um cheque devolvido duas vezes por insuficiência de fundos. Após regularizar a situação com a instituição financeira e apresentar o cheque pago, o banco falhou em atualizar o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) em tempo hábil, causando prejuízos à empresa.

Fato e Direito:

  1. Fato: A empresa teve um cheque devolvido duas vezes por falta de fundos. Após o pagamento do cheque, a instituição financeira não realizou a baixa no CCF.

  2. Direito: A não atualização do cadastro pela instituição financeira configura ato abusivo, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A demora viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o direito à honra e à imagem da empresa (art. 5º, X, da Constituição Federal).

Considerações Finais:

A responsabilidade das instituições financeiras em manter atualizados os cadastros de emitentes de cheques é crucial para evitar danos irreparáveis aos clientes. O princípio da boa-fé objetiva impõe um dever de cooperação e lealdade entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, protege o consumidor contra práticas abusivas, garantindo que, uma vez quitada a dívida, o nome deve ser retirado dos cadastros restritivos.

Doutrinadores como Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery reforçam a importância da atualização imediata dos cadastros para evitar prejuízos aos consumidores. A jurisprudência também tem consolidado o entendimento de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos gera direito à indenização por danos morais.

A presente ação visa garantir a imediata baixa da inscrição indevida no CCF, restaurando a imagem da empresa e prevenindo maiores danos financeiros e reputacionais.

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