Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por A. J. dos S. em face de J. P. dos S. e M. A. da S., objetivando consignar em juízo o valor de R$ 13.332,00 (treze mil, trezentos e trinta e dois reais), correspondente a 11,11% do valor de terreno sem benfeitoria, fração esta penhorada em execução de alimentos movida por M. A. da S. contra J. P. dos S., o que impede o registro da escritura de compra do imóvel pelo autor.

O credor recusou-se a receber o valor ofertado extrajudicialmente, insistindo em negociar a totalidade do imóvel, e não apenas a parte penhorada. Houve tentativa de solução extrajudicial frustrada. Ressalte-se que os embargos de terceiro opostos pelo autor foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a aquisição do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução de alimentos.

A parte autora requer o recebimento da consignação, a declaração de extinção da obrigação relativamente à fração penhorada e a expedição de mandado para registro da escritura em seu nome.

Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando a petição inicial devidamente instruída e as partes regularmente qualificadas. O valor ofertado em consignação corresponde exatamente à fração penhorada do imóvel, conforme avaliação judicial. Assim, conheço do pedido.

2. Dos Fatos e da Recusa do Credor

Restou incontroverso que o autor, após adquirir o imóvel, viu-se impedido de registrar a escritura em razão da penhora incidente sobre 11,11% do bem, pertencente ao executado J. P. dos S., no bojo de execução de alimentos movida por M. A. da S.
O autor buscou, por vias extrajudiciais, quitar a obrigação relativa à parte penhorada, no valor de R$ 13.332,00, sem sucesso, por recusa expressa do credor, que pleiteia valor superior ao que lhe é devido, incluindo benfeitoria realizada após a aquisição do imóvel.

3. Direito Aplicável

Conforme o CCB/2002, art. 335, I, a consignação em pagamento é cabível quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou dar quitação.
O CCB/2002, art. 313 determina que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo legítima a consignação em caso de dúvida ou recusa.
O procedimento está disciplinado no CPC/2015, art. 539, CPC/2015, art. 540, CPC/2015, art. 541, CPC/2015, art. 542, CPC/2015, art. 543, CPC/2015, art. 544, CPC/2015, art. 545, CPC/2015, art. 546, exigindo-se o depósito integral do valor devido para a extinção da obrigação.

A recusa do exequente em receber o valor correspondente à fração penhorada, pretendendo receber valor superior, não encontra respaldo legal, uma vez que a obrigação do executado limita-se à sua quota ideal, não podendo ser imposta ao autor obrigação além de sua responsabilidade.

4. Princípios Constitucionais e Legais

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe às partes o dever de colaboração, vedando a recusa injustificada ao recebimento do pagamento devido.
Ademais, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) assegura ao jurisdicionado o direito de ver sua obrigação extinta mediante o correto adimplemento.

A CF/88, art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, permitindo o controle jurisdicional e a transparência dos atos judiciais, o que ora se observa.

5. Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de consignação em pagamento quando o credor recusa, sem justa causa, o recebimento do valor devido (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
Ressalte-se que a consignação não se presta à revisão de cláusulas contratuais, mas tão somente à liberação do devedor mediante o depósito integral do débito (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

6. Aplicação ao caso concreto

No caso dos autos, o autor ofertou o valor integral da fração penhorada, não havendo justificativa para a recusa do credor. O valor da benfeitoria realizada após a aquisição não integra a obrigação do executado, tampouco pode ser exigido do autor.
Restando comprovada a recusa injustificada do credor, é cabível a extinção da obrigação do autor relativamente à fração penhorada, com a consequente possibilidade de registro da escritura em seu nome.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 335, I,  CPC/2015, art. 539, CPC/2015, art. 540, CPC/2015, art. 541, CPC/2015, art. 542, CPC/2015, art. 543, CPC/2015, art. 544, CPC/2015, art. 545, CPC/2015, art. 546, e respeitando a CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Declarar extinta a obrigação do autor relativamente à fração penhorada (11,11% do valor do terreno sem benfeitoria), mediante o depósito judicial do valor de R$ 13.332,00 (treze mil, trezentos e trinta e dois reais);
• Determinar a expedição de mandado para registro da escritura do imóvel em nome do autor, ressalvada a benfeitoria realizada posteriormente à aquisição;
• Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].
Juiz de Direito