Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil de 2002. O requerente pleiteia a decretação do divórcio, a partilha de bens adquiridos na constância do casamento e a autorização para que a requerida opte pela manutenção ou não do nome de casada.

Os autos foram devidamente instruídos com os documentos necessários, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fundamentação

Nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem a necessidade de prévia separação judicial ou comprovação de culpa, conforme a Emenda Constitucional nº 66/2010. Tal dispositivo consagra o princípio da liberdade e da autonomia privada dos cônjuges para decidir sobre a continuidade do vínculo matrimonial.

Ademais, o Código Civil de 2002, no art. 1.571, estabelece que o casamento se dissolve pelo divórcio, sendo um direito potestativo do cônjuge, bastando a manifestação de vontade de uma das partes para sua decretação.

Na presente demanda, restou demonstrado o rompimento irreversível da convivência conjugal, conforme narrado nos autos, tendo as partes se separado de fato desde __/__/____. A ausência de filhos e a inexistência de controvérsias quanto à partilha de bens corroboram a possibilidade de dissolução do vínculo com base no princípio da intervenção mínima do Estado nas relações familiares.

Quanto à partilha de bens, o regime de comunhão parcial, adotado pelas partes, determina a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais.

No que tange à manutenção ou alteração do nome de casada pela requerida, o art. 1.571, §2º, do Código Civil assegura a esta a faculdade de optar por manter ou não o referido nome, conforme sua conveniência.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. e, consequentemente:

1. Decreto o divórcio do casal, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial;
2. Homologo a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme regime de comunhão parcial;
3. Autorizo a requerida, M. F. de S. L., a optar pela manutenção ou não do nome de casada;
4. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.

Decisão proferida em conformidade com a legislação vigente, em especial o art. 226, §6º, da Constituição Federal e os artigos 1.571 e seguintes do Código Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de __________ de ____.

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Juiz(a) de Direito