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I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por [NOME COMPLETO DA AUTORA] em face de [NOME COMPLETO DO CONSTRUTOR]. A autora alega a existência de vícios construtivos graves no imóvel adquirido, que comprometem sua habitabilidade e segurança. A ré, por sua vez, limitou-se a reparar parcialmente um dos problemas, ignorando os demais.

A demandante busca a condenação da ré à reparação integral dos vícios construtivos, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A matéria encontra-se devidamente instruída, com provas documentais e laudo técnico.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a presente ação foi proposta em conformidade com o CPC/2015, art. 319, estando presentes os requisitos legais da petição inicial. Ademais, a matéria é de competência deste juízo, inexistindo óbices de ordem processual para o prosseguimento da demanda.

2. Da Análise dos Fatos e do Direito

Dos fatos narrados na inicial e das provas acostadas aos autos, especialmente o laudo técnico apresentado pela autora, verifica-se a existência de vícios construtivos que comprometem a solidez e a segurança do imóvel, em flagrante descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela ré.

Nos termos do CCB/2002, art. 618, o construtor responde pelos danos decorrentes de vícios de construção que comprometam a solidez e a segurança da obra pelo prazo de cinco anos. Além disso, a conduta omissiva da ré em solucionar adequadamente as falhas reportadas pela autora caracteriza violação à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e ato ilícito (CCB/2002, art. 186), ensejando a reparação dos danos causados.

A responsabilidade da ré, enquanto fornecedora de serviços, também encontra respaldo no CDC, art. 18, que impõe o dever de reparação em caso de vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado para o consumo. No caso em tela, os vícios construtivos comprometem o direito fundamental à moradia digna, previsto no CF/88, art. 6º.

3. Dos Danos Materiais

Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos, correspondendo aos custos necessários para a reparação dos vícios construtivos apontados no laudo técnico. Nos termos do CCB/2002, art. 927, a ré deve indenizar integralmente os prejuízos materiais causados à autora.

4. Dos Danos Morais

Os vícios construtivos, além de gerarem prejuízos patrimoniais, provocaram abalos à esfera extrapatrimonial da autora, como frustração, angústia e comprometimento da qualidade de vida. O direito à moradia digna é tutelado pela Constituição Federal e sua violação enseja reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Condenar a ré à reparação integral dos vícios construtivos apontados no laudo técnico, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de [R$ valor], devidamente corrigido desde o desembolso;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Esta decisão busca resguardar os direitos constitucionais e legais da parte autora, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a reparação integral dos prejuízos sofridos.

[Cidade/Estado], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito