Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte em Face do Espólio e Herdeiros

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por A. F. de S. L. em face do espólio de J. C. dos S. e seus herdeiros, com o objetivo de ver reconhecida judicialmente a união estável mantida entre a autora e o falecido, para fins de habilitação previdenciária e percepção de pensão por morte.

I – PRELIMINARES

Não há questões preliminares a serem apreciadas. Os requisitos processuais encontram-se devidamente preenchidos, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios que impeçam o conhecimento do mérito.

II – DOS FATOS

Conforme exaustivamente relatado nos autos, a autora alega ter convivido em união estável com o falecido J. C. dos S. pelo período de aproximadamente 12 (doze) anos, desde janeiro de 2012 até o falecimento deste em 10 de janeiro de 2024. Sustenta que a relação era pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, sendo reconhecida por familiares, amigos e vizinhos, bem como comprovada por documentos acostados aos autos e depoimentos testemunhais.

III – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo o Estado facilitar sua conversão em casamento, assegurando proteção jurídica à família em todas as suas formas de constituição.

O Código Civil de 2002, nos artigos 1.723 a 1.727, disciplina a união estável, estabelecendo como requisitos a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

Para fins previdenciários, a Lei 8.213/1991, em seu artigo 16, inciso I, inclui o companheiro como dependente do segurado, presumindo-se a dependência econômica, salvo prova em contrário.

Ressalte-se que a negativa administrativa de concessão de pensão por morte, sob argumento de ausência de formalização da união estável, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à proteção da família (CF/88, art. 226).

IV – DA PROVA DOS AUTOS

A autora produziu vasta prova documental, como comprovantes de residência conjunta, fotografias, contas em nome de ambos e demais documentos que demonstram a convivência estável e pública.

Ademais, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar a existência do relacionamento, reconhecendo a autora como companheira do de cujus.

Não há nos autos qualquer elemento que infirme, de forma convincente, a tese autoral, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme determina o art. 373, II, do CPC/2015.

V – DA INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA E JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento da união estável post mortem, desde que comprovados os requisitos legais, conforme exemplificam os seguintes julgados:

"[DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ... PROCEDÊNCIA. ... SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...]"
TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, j. 28/11/2024, DJ 02/12/2024.

"[APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ... PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL ...]"
TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Luiz Eduardo C Canabarro, j. 26/11/2024, DJ 29/11/2024.

"[APELAÇÃO. AÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI 8.213/92, ART. 16. ...]"
TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Mauro Dickstein, j. 24/05/2024, DJ 11/10/2024.

Assim, presentes a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, deve ser reconhecida a união estável, mesmo após o falecimento de um dos companheiros.

VI – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

O voto ora proferido atende ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige sejam as decisões motivadas, com indicação dos fundamentos fático-jurídicos que as embasam.

VII – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Reconhecer a existência de união estável entre A. F. de S. L. e J. C. dos S., no período de janeiro de 2012 a 10/01/2024;
• Determinar a expedição de ofício ao órgão previdenciário competente, para fins de habilitação da autora como dependente e efetivação da pensão por morte;
• Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência à pretensão;
• Havendo recurso, recebo-o no efeito devolutivo, facultando-se às partes a apresentação das razões e contrarrazões, nos termos do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VIII – CONCLUSÃO

Assim, reconhecida a procedência do pedido, fundamento a presente decisão em estrita observância aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)