Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso refere-se à ação judicial proposta por um trabalhador, identificado como Requerente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo principal é o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, benefício previdenciário garantido por lei aos segurados que exerçam atividades laborais em condições prejudiciais à saúde.

2. Dos Fatos

O Requerente desempenhou suas atividades laborais em ambiente insalubre, expondo-se a agentes nocivos à saúde no período de [data de início] a [data de término]. A exposição foi comprovada por meio de laudos técnicos e formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documentos estes que acompanham a petição inicial.

Em [data], o Requerente protocolou junto ao INSS o pedido administrativo de concessão da aposentadoria especial. Contudo, a solicitação foi indeferida pela autarquia previdenciária sob a alegação de [motivo do indeferimento]. A negativa motivou o ajuizamento da presente ação judicial, considerando que o Requerente preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício.

3. Do Direito

A aposentadoria especial encontra fundamento no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991, que assegura o benefício ao trabalhador que comprove o exercício de suas atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A legislação estabelece que o período mínimo de contribuição para este tipo de benefício varia entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo do agente nocivo a que o segurado esteve exposto.

No presente caso, o Requerente anexou laudos técnicos e formulários PPP que demonstram a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, atendendo aos critérios legais para a concessão do benefício. Além disso, a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal reforça a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social, garantindo o direito à aposentadoria especial, inclusive para servidores públicos.

A doutrina previdenciária, representada por autores como Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, destaca que a aposentadoria especial é um instrumento de proteção à saúde do trabalhador, reconhecendo os impactos negativos causados pela exposição a agentes insalubres. Este entendimento é corroborado por Wladimir Novaes Martinez, que define o benefício como um direito fundamental e uma forma de compensação pelos riscos enfrentados no exercício da profissão.

4. Da Jurisprudência

Tribunais superiores têm consolidado entendimentos favoráveis à concessão da aposentadoria especial, desde que os requisitos legais sejam devidamente preenchidos. Entre os precedentes relevantes, destacam-se:

• STJ (2ª Turma) - REsp Acórdão/STJ: É possível flexibilizar a análise dos pedidos previdenciários, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício concedido. (Rel. Minª. Assusete Magalhães, julgado em 21/03/2023)
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirma que o pedido de revisão ou concessão de benefício pode ser formulado diretamente em juízo, garantindo ao segurado o benefício mais vantajoso. (Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni, julgado em 10/10/2024)
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, aplicando-se as regras gerais de previdência social. (Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, julgado em 22/07/2024)

5. Conclusão

O Requerente demonstrou, por meio de documentação técnica, que exerceu atividades em condições insalubres e que atende aos requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão da aposentadoria especial. Além disso, jurisprudências e entendimentos doutrinários corroboram o direito do trabalhador ao benefício.

Com base nos fatos apresentados, o Requerente pleiteia o reconhecimento judicial de seu direito à aposentadoria especial, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o requerimento administrativo, bem como o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

O presente caso evidencia a necessidade de proteção à saúde do trabalhador, que deve ser resguardado de forma justa e legal pelos mecanismos de previdência social.