Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda de menor, alimentos e reintegração de posse, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S., com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial.

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, nos termos do Código de Processo Civil. Assim, conheço do pedido formulado pelo requerente.

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, as partes mantiveram união estável por cerca de dois anos, durante os quais passaram a residir em imóvel de propriedade exclusiva do requerente, adquirido antes do início da convivência. Após a separação de fato, a requerida recusou-se a deixar o imóvel, configurando conflito entre as partes. Além disso, há a necessidade de definição da guarda e dos alimentos em benefício do filho menor.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, sendo regida pelos princípios da igualdade e solidariedade. Contudo, a dissolução da união estável deve respeitar os direitos patrimoniais e pessoais das partes, observando as peculiaridades do caso concreto.

Em relação ao imóvel, o art. 1.659, I, do Código Civil exclui da comunhão os bens adquiridos por uma das partes antes da união estável. Assim, reconheço que o imóvel é de propriedade exclusiva do requerente, cabendo à requerida desocupar o bem, sob pena de configurar esbulho possessório.

Quanto à guarda do filho menor, o art. 1.583 do Código Civil e o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que a guarda deve atender ao melhor interesse da criança. No caso concreto, a guarda unilateral em favor do requerente parece ser a solução mais adequada, considerando as circunstâncias narradas nos autos.

Por fim, no que tange aos alimentos, o art. 1.694 do Código Civil determina que a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante sejam analisadas. A fixação de alimentos em favor do filho menor é medida necessária para garantir a subsistência e o bem-estar da criança.

3. Da Fundamentação

Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, fundamento este voto nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal de 1988, art. 226, §3º (reconhecimento da união estável como entidade familiar);
• Código Civil de 2002, art. 1.659, I (exclusão de bens adquiridos antes da união da comunhão);
• Código Civil de 2002, art. 1.583 (regras sobre guarda dos filhos);
• Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33 (interesse superior da criança);
• Código Civil de 2002, art. 1.694 (obrigação de prestação de alimentos).

4. Da Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, nos seguintes termos:

1. Determino a saída imediata da requerida do imóvel de propriedade exclusiva do requerente, com fundamento no art. 1.659, I, do Código Civil;
2. Decreto a dissolução da união estável mantida entre as partes;
3. Atribuo a guarda unilateral do filho menor ao requerente, com regulamentação de visitas à requerida, a ser fixada em audiência;
4. Fixo os alimentos em favor do filho menor no percentual de [especificar o percentual] sobre os rendimentos líquidos do requerente;
5. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em [percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito