Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 02/06/2023 Familia Menor MenorAÇÃO DE ADOÇÃO
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Infância e Juventude da Comarca de ____________.
Nome completo do requerente, estado civil, profissão, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, propor a presente
AÇÃO DE ADOÇÃO
em face de Nome completo do adotando (ou adotandos, se for o caso), menor de idade, representado por Nome completo do representante legal, residente e domiciliado à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
DOS FATOS
O requerente, desde o ano de __________, mantém vínculo afetivo com o menor Nome do adotando, nascido em ___/___/____, conforme certidão de nascimento anexa. O menor encontra-se sob os cuidados do requerente, que lhe proporciona suporte emocional, financeiro e educacional, sendo o único responsável por sua criação e desenvolvimento.
O vínculo entre o requerente e o adotando é notório e reconhecido pela comunidade, sendo evidente o melhor interesse do menor em formalizar a relação de filiação, assegurando-lhe todos os direitos inerentes à condição de filho.
DO DIREITO
A adoção é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que em seu art. 39, §1º, estabelece que a adoção visa à proteção integral do menor, garantindo-lhe o direito à convivência familiar e comunitária.
Nos termos do CCB/2002, art. 1.618, a adoção depende de consentimento dos pais biológicos ou representantes legais do adotando, salvo nas hipóteses de destituição do poder familiar, conforme previsto no ECA, art. 45. Ademais, o CCB/2002, art. 1.619, exige a diferença mínima de 16 anos entre o adotante e o adotando, requisito que é atendido no presente caso.
O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no ECA, art. 43, deve nortear a decisão judicial, priorizando a proteção e o desenvolvimento integral do menor.
JURISPRUDÊNCIAS
...
