Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de uma ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda proposta pelo Requerente, A. J. dos S., em face do Requerido, C. E. da S.. O objetivo principal é a rescisão de um contrato firmado entre as partes em razão de descumprimento contratual por parte do Requerido, com base nos dispositivos legais aplicáveis do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Dos Fatos

Em __/__/____, o Requerente celebrou com o Requerido um contrato de compra e venda cujo objeto era __________ (descrever o bem). O preço ajustado foi de R$ _________, a ser pago em __________ parcelas de R$ _________, com vencimento da última parcela em __/__/____.

O Requerido, entretanto, deixou de cumprir as obrigações contratuais, apresentando as seguintes irregularidades:

• O bem adquirido possui vícios ocultos que comprometem sua utilização, conforme previsto no art. 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor;
• Houve inadimplemento de __________ parcelas, vencidas em __/__/____, em violação ao art. 389 do Código Civil Brasileiro;
• Outras razões relevantes (descrever).

Tais fatos impossibilitam a continuidade do contrato, causando prejuízos ao Requerente e violando os princípios contratuais de boa-fé e equilíbrio nas relações jurídicas.

3. Dos Fundamentos Jurídicos

A presente ação fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e princípios contratuais:

• Princípio da Liberdade Contratual: As partes têm liberdade para estipular as condições do contrato, desde que respeitados os limites da legislação (CCB/2002, art. 421);
• Função Social do Contrato: O contrato deve atender não apenas aos interesses das partes, mas também ao bem comum (CCB/2002, art. 421);
• Boa-fé Objetiva: As partes devem agir com lealdade e transparência (CCB/2002, art. 422);
• Proteção ao Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor protege o Requerente contra práticas abusivas e vícios do produto (Lei nº 8.078/1990, art. 18 e art. 51).

A violação contratual por parte do Requerido justifica a rescisão do contrato e a reparação dos danos sofridos pelo Requerente, conforme previsto nos artigos 402 e 884 do Código Civil Brasileiro.

4. Do Pedido

Diante do exposto, o Requerente formula os seguintes pedidos:

1. A citação do Requerido para apresentar contestação, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344);
2. A rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes em __/__/____;
3. A restituição dos valores pagos pelo Requerente, devidamente corrigidos (CCB/2002, art. 884);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ _________ (CCB/2002, art. 402);
5. A condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §2º).

5. Das Provas

Para comprovar os fatos narrados, o Requerente pretende utilizar todos os meios de prova admitidos em direito, como documentos, depoimentos, oitiva de testemunhas e perícias técnicas, caso necessário.

6. Do Valor da Causa

Dá-se à causa o valor de R$ _________, conforme estipulado no contrato e para efeitos de alçada.

7. Conclusão

Em razão do descumprimento contratual pelo Requerido e dos prejuízos suportados pelo Requerente, requer-se que sejam acolhidos os pedidos formulados, com a consequente rescisão contratual e condenação do Requerido às obrigações reparatórias.