Modelo de Petição para Alvará Judicial de Levantamento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 11/08/2024 Direito Previdenciário Sucessão
Modelo de petição para obtenção de alvará judicial para levantamento de valores devidos a beneficiário falecido, direcionado aos herdeiros. Inclui fundamentação legal e pedidos específicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]

Requerente(s): [Nome(s) do(s) Requerente(s)]

Assunto: Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Diferença de Benefício Previdenciário

[NOME DO(S) REQUERENTE(S)], brasileiro(s), [estado civil], [profissão], portador(es) do RG nº [número], inscrito(s) no CPF/MF sob o nº [número], residente(s) e domiciliado(s) na [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro nos arts. 725, VIII, e 729 do CPC/2015, e demais legislações aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Banco do Brasil S/A, pelos fundamentos de fato e de direito que passam a expor:

I – DOS FATOS

  1. O(s) Requerente(s) é(são) herdeiro(s) de [Nome do Beneficiário Falecido], que era titular do benefício previdenciário n.º [número do benefício] concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

  2. O referido beneficiário faleceu em [data do falecimento], conforme Certidão de Óbito anexa, deixando uma diferença de valores a serem recebidos referente ao benefício previdenciário, que se encontra depositada na agência do Banco do Brasil S/A de Alpinópolis/MG.

  3. Diante da necessidade de transferir e levantar o referido valor na agência do Banco do Brasil de Passos/MG, os Requerentes, na qualidade de herdeiros legítimos, solicitam a expedição de Alvará Judicial autorizando o levantamento dos valores em nome dos herdeiros.

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Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente petição visa assegurar aos herdeiros de um beneficiário falecido o direito ao levantamento de valores devidos pelo INSS e depositados em instituição bancária. O pedido de alvará judicial é necessário para autorizar o levantamento dos valores, garantindo o cumprimento dos direitos sucessórios.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O levantamento de valores previdenciários devidos ao falecido é um direito que se transfere aos herdeiros, sendo essencial a expedição de alvará judicial para garantir o acesso a esses valores. A atuação do Judiciário é indispensável para assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais à herança.

DOUTRINAS

  1. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Sucessões. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
  2. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Sucessões. 34ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
  3. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 14ª ed. São Paulo: Método, 2023.
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Modelo de petição para levantamento de valores de benefício previdenciário concedido pelo INSS, após o falecimento do beneficiário, referente ao benefício por incapacidade (CID HIV). A petição fundamenta-se no direito dos herdeiros de receberem os valores, conforme previsto na Constituição Federal e no Código Civil, e requer a concessão de alvará judicial para saque, visando garantir a continuidade do suporte financeiro à família do falecido.

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Publicado em: 23/11/2023 Direito Previdenciário Sucessão

Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S., com base no CPC/2015, art. 666, para expedição de alvará judicial visando o levantamento de valores depositados judicialmente em nome de seu genitor falecido, F. J. dos S., em razão de direitos trabalhistas e previdenciários. O documento fundamenta o pedido na titularidade exclusiva dos valores pelo Requerente, agora maior de idade, e na previsão legal de jurisdição voluntária, destacando princípios como celeridade processual e economia processual. Inclui pedidos de justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação e produção de provas documentais, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Publicado em: 12/12/2024 Direito Previdenciário Sucessão

Trata-se de um pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em fundos de investimento pertencentes ao falecido Sr. A. de V., cujos herdeiros requerem a dispensa de inventário judicial ou extrajudicial devido ao montante ser de pequena monta, conforme previsto no art. 666 do CPC/2015. O requerimento é direcionado contra o Banco do Brasil S.A., com fundamentação jurídica na legislação processual e em jurisprudências relevantes. O objetivo é assegurar a celeridade e economia processual, garantindo o levantamento dos valores pelos herdeiros de forma legal.

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