Modelo de Petição para Alvará Judicial de Levantamento de Benefício Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]

Requerente(s): [Nome(s) do(s) Requerente(s)]

Assunto: Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Diferença de Benefício Previdenciário

[NOME DO(S) REQUERENTE(S)], brasileiro(s), [estado civil], [profissão], portador(es) do RG nº [número], inscrito(s) no CPF/MF sob o nº [número], residente(s) e domiciliado(s) na [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro nos arts. 725, VIII, e 729 do CPC/2015, e demais legislações aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Banco do Brasil S/A, pelos fundamentos de fato e de direito que passam a expor:

I – DOS FATOS

1. O(s) Requerente(s) é(são) herdeiro(s) de [Nome do Beneficiário Falecido], que era titular do benefício previdenciário n.º [número do benefício] concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

2. O referido beneficiário faleceu em [data do falecimento], conforme Certidão de Óbito anexa, deixando uma diferença de valores a serem recebidos referente ao benefício previdenciário, que se encontra depositada na agência do Banco do Brasil S/A de Alpinópolis/MG.

3. Diante da necessidade de transferir e levantar o referido valor na agência do Banco do Brasil de Passos/MG, os Requerentes, na qualidade de herdeiros legítimos, solicitam a expedição de Alvará Judicial autorizando o levantamento dos valores em nome dos herdeiros.

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