Simulação de Voto

Relatório - Breve Exposição dos Fatos

Trata-se de demanda proposta pelo requerente, Sr. A. J. dos S., contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores remanescentes do benefício previdenciário de seu falecido pai, Sr. J. A. dos S. O requerente fundamenta seu pedido na Lei 6.858/1980, art. 1º, alegando que é herdeiro legítimo e que há direito líquido e certo ao levantamento dos valores.

O requerido, autarquia federal, foi regularmente intimado e não apresentou resistência ao pedido. Os documentos anexados aos autos comprovam tanto o vínculo de herança quanto a existência dos valores depositados.

Fundamentação

1. Da Competência e Aplicação Normativa

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que as decisões judiciais sejam fundamentadas. No presente caso, a fundamentação do pedido encontra respaldo na Lei 6.858/1980, art. 1º, que dispõe sobre o pagamento de valores devidos a pessoas falecidas diretamente aos dependentes habilitados ou, na ausência destes, aos sucessores legais.

No caso em tela, considerando a ausência de controvérsia sobre a legitimidade do requerente e a existência dos valores depositados, é plenamente aplicável a supracitada legislação. Ademais, o Código Civil (CCB/2002, art. 1.829) reforça a ordem de vocação hereditária, enquanto o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 666) autoriza a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores.

2. Da Análise Hermenêutica

A interpretação hermenêutica dos dispositivos legais acima referidos conduz à conclusão de que o requerente, na qualidade de herdeiro legítimo, possui direito subjetivo ao levantamento dos valores remanescentes. A Lei 6.858/1980 visa justamente a simplificação do procedimento, dispensando inventário ou arrolamento para montantes devidos por entidades públicas ou privadas.

Não há, nos autos, qualquer elemento que obste o deferimento do pedido, sendo o procedimento de expedição de alvará um meio eficaz e célere para satisfazer o direito do requerente, em consonância com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de expedição de alvará judicial em casos similares. Cito, por exemplo, os seguintes precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor Acórdão/TJSP - São Paulo:
  "Alvará judicial constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento. Recurso parcialmente provido."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Bernardo do Campo:
  "Expedição do alvará judicial deferida para levantamento dos valores do espólio. Reforma da sentença. Recurso provido."

Dispositivo

Diante do exposto, conheço o pedido formulado pelo requerente e, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, na Lei 6.858/1980, art. 1º, e no CPC/2015, art. 666, julgo procedente o pedido para determinar a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores remanescentes do benefício previdenciário depositados na agência do INSS em Alpinópolis/MG, com transferência para a agência do Banco do Brasil em Passos/MG.

Defiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 98. Por fim, não havendo resistência ao pedido, deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Passos/MG, ___ de ___________ de 20___.

_____________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito