Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Autor contra Seguradora Ré, em razão de suposto descumprimento contratual decorrente do cancelamento unilateral de apólice de seguro de vida, mesmo após o pagamento regular dos prêmios pelo autor.

O autor alega que tal conduta ensejou prejuízos materiais e morais, requerendo, em síntese, o restabelecimento da apólice, a declaração de nulidade do cancelamento unilateral, e a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

Em sua contestação, a ré argumenta que agiu dentro dos limites contratuais e legais, atribuindo ao autor eventual inadimplemento que justificaria o cancelamento da apólice.

Passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o autor demonstrou que vinha efetuando regularmente os pagamentos dos prêmios do seguro, conforme os comprovantes bancários anexados. Entretanto, a seguradora interrompeu unilateralmente a vigência da apólice, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível.

Tal conduta, por parte da seguradora, afronta diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme preconizado no Código Civil, art. 422, e no Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III.

2.2. Do Direito

O contrato de seguro, nos termos do Código Civil de 2002, art. 757, estabelece que o segurador se obriga a garantir os interesses legítimos do segurado, desde que cumpridas as obrigações contratuais. No presente caso, não se verifica qualquer inadimplência por parte do autor que justificasse o cancelamento da apólice.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A interrupção unilateral da cobertura, sem prévia notificação, configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IX.

A Súmula 616 do STJ reforça o entendimento de que o cancelamento de apólice de seguro de vida por inadimplência somente é válido se houver previsão contratual e notificação prévia ao segurado para regularização da mora, o que não ocorreu no caso em análise.

2.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegalidade do cancelamento de apólice de seguro de vida em situações similares. Cito, a título exemplificativo:

• STJ - REsp Acórdão/STJ: "É ilegal o cancelamento unilateral de apólice de seguro de vida sem a devida notificação prévia ao segurado, configurando prática abusiva nos termos do CDC."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cancelamento de seguro de vida por falta de pagamento. Documentos juntados que comprovam o pagamento regular dos prêmios do seguro. Cancelamento ilegal. Notificação do segurado conforme Súmula 616 do STJ, que não ocorreu."

2.4. Do Pedido de Indenização

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, restou comprovado nos autos que os valores pagos indevidamente pelo autor devem ser restituídos em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Já em relação aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor, que ficou desamparado e exposto a riscos em razão da ausência de cobertura securitária, extrapola o mero dissabor, configurando o dano moral.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Autor contra Seguradora Ré, para:

1. Determinar o restabelecimento imediato da apólice de seguro de vida do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
2. Declarar a nulidade do cancelamento unilateral da apólice;
3. Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Local e Data: __________

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Juiz de Direito