Modelo de Petição para Cancelamento de Apólice de Seguro de Vida Coletivo

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilConsumidor

Este modelo de petição aborda o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que a seguradora continuou a cobrar os prêmios por três anos sem renovar a apólice anual, nem enviar os endossos de renovação necessários para a ciência e acordo do órgão contratante.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO [NOME DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Cancelamento de Apólice de Seguro de Vida Coletivo

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no CDC, art. 6º e CDC, art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA COLETIVO

em face de [Nome da Seguradora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número [número], com sede à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é parte de um seguro de vida coletivo administrado pela Ré, tendo os prêmios do seguro sido descontados de seus rendimentos por um período de três anos. No entanto, a seguradora deixou de renovar a apólice anualmente e não enviou os endossos de renova&ccedi"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação visa o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que o Autor vem sendo prejudicado pela atitude da seguradora. A continuidade dos descontos dos prêmios sem a devida renovação anual da apólice e a falta de envio dos endossos de renovação constituem uma prática abusiva, violando os direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comunicação clara e adequada por parte da seguradora é também uma violação dos princípios contratuais.

Considerações Finais:

A ação busca restabelecer a justiça e a equidade na relação contratual entre o Autor e a seguradora. A rescisão do contrato de seguro e a restituição dos valores pagos indevidamente são medidas necessárias para reparar o prejuízo financeiro e moral sofrido pelo Autor. A ação também destaca a importância da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, principalmente em contratos de seguro, onde o consumidor deve ser protegido contra práticas abusivas e falta de informação adequada.

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