Simulação de Voto

Processo nº: [Número do Processo]

Voto do Magistrado

Relatório:

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por [Nome completo do Exequente], visando ao recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, que determinou a revisão e o pagamento das diferenças devidas relativas a HRA (Horas de Representação de Atividade). O crédito foi objeto de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do CPC/2015, art. 535, §3º, II, contudo, até o momento, a União não realizou o pagamento devido.

O crédito em questão possui natureza alimentar, o que reforça a urgência de sua satisfação, considerando o impacto direto na subsistência do(a) exequente.

Fundamentação

Conforme estabelece o CPC/2015, art. 534, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar o rito próprio, sendo obrigatória a expedição de RPV para valores que não excedam o limite legal. O prazo para pagamento, segundo o CPC/2015, art. 535, §3º, II, é de até dois meses contados da entrega da requisição ao ente público.

A mora no cumprimento da obrigação pela União, além de configurar descumprimento da ordem judicial, afronta o princípio da eficiência administrativa, consagrado no CF/88, art. 37, caput. Adicionalmente, o crédito de natureza alimentar goza de prioridade absoluta, conforme o CF/88, art. 100, §1º.

O não pagamento do crédito devido viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, que deve guiar a atuação estatal e proteger os direitos fundamentais do(a) exequente.

Além disso, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações judiciais no prazo legal. O julgamento do Tema 1.190 reafirma a necessidade do respeito aos prazos e procedimentos previstos no CPC/2015, enquanto o REsp. Acórdão/STJ destaca a obrigação de pagamento no prazo de dois meses.

Por fim, no caso de descumprimento injustificado, é possível a aplicação de medidas coercitivas, tais como multa, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo(a) exequente, determinando:

1. Que a União seja intimada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor devido, conforme a RPV expedida, sob pena de aplicação de multa e demais medidas coercitivas cabíveis;
2. Que, em caso de persistência no descumprimento, sejam fixados honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85;
3. A concessão de prioridade na tramitação do feito, em razão da natureza alimentar do crédito;
4. A intimação do(a) exequente para ciência de eventual depósito judicial realizado.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito