Modelo de Petição para Pagamento de Sentença em Juizados Especiais Federais - Revisão de HRA

Publicado em: 15/12/2023 Trabalhista
Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento de sentença favorável em Juizados Especiais Federais (JEFs), especificamente para uma ação revisional de Horas Extras Remuneradas (HRA) contra a União.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL [NOME DA COMARCA OU DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA]

Processo nº [número do processo]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional sito à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, propor

PEDIDO DE PAGAMENTO DE SENTENÇA

em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com representação judicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, situada à [endereço da Procuradoria], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  1. O Requerente é parte vencedora em ação revisional de Horas Extras Remuneradas (HRA) movida contra a União, tendo sido a sentença proferida por este r. Juízo em [data da sentença], a qual transitou em julgado em ...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição visa assegurar o cumprimento de uma sentença favorável ao Requerente em uma ação revisional de Horas Extras Remuneradas (HRA) contra a União. Baseia-se no direito do Requerente de receber os valores determinados pela sentença, que ainda não foram pagos pela União, em desacordo com a legislação pertinente.

Considerações Finais:

É crucial que a União cumpra a sentença conforme estabelecido pelos Juizados Especiais Federais, garantindo ao Requerente o direito ao recebimento dos valores devidos. A petição reforça a necessidade de observância dos prazos e procedimentos legais para a efetivação da justiça e do direito do Requerente.   iooioi

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