Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial

Publicado em: 23/11/2023 Processo Civil

Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/FAMÍLIA] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

Ação de Obrigação de Fazer

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a

SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente foi parte em uma ação de obrigação de fazer, na qual foi proferida sentença condenatória. Posteriormente, as partes chegaram a um acordo extrajudicial para a"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição para suspensão do cumprimento de sentença é uma ferramenta processual que visa informar ao juízo a realização de um acordo extrajudicial que cumpre a obrigação determinada por sentença, quando tal cumprimento ainda não foi comunicado ao tribunal. O acordo extrajudicial, cumprido de boa-fé pelas partes, é um ato jurídico perfeito que deve ser reconhecido e validado pelo Poder Judiciário, suspendendo-se, assim, qualquer ato de execução da sentença.

O conceito central da petição está na efetividade e celeridade processual, permitindo que o Poder Judiciário tome ciência da resolução do conflito pelas próprias partes, promovendo a economia processual e a pacificação social. As considerações finais do documento reforçam a necessidade de homologação do cumprimento da obrigação e a consequente extinção do processo, ressaltando a importância da comunicação dos atos processuais ao juízo competente.

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