Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de processo judicial em que o Executado, devidamente qualificado, apresentou proposta de pagamento em cumprimento de sentença, com pedido de parcelamento do débito e desbloqueio de verbas de natureza alimentar, alegando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da menor onerosidade.

Voto

1. Dos Fatos e Fundamentos

O Executado alega que o bloqueio de valores em suas contas bancárias inclui verbas de natureza alimentar, protegidas pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. O valor atualizado do débito é de R$ 9.168,74, sendo solidariamente responsável pelo montante de R$ 4.583,95.

Além disso, foi requerido o parcelamento do débito conforme o disposto no CPC/2015, art. 916, com o pagamento inicial de 30% do valor devido e o restante em até seis parcelas mensais. Argumenta que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade, conforme o CPC/2015, art. 805, enquanto o bloqueio de valores de caráter alimentar viola o direito fundamental à dignidade humana, previsto no CF/88, art. 1º, III.

2. Da Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Este princípio é reforçado pela proteção legal à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que visa resguardar o mínimo existencial do devedor.

No caso em análise, o Executado reconheceu a dívida e apresentou proposta de parcelamento nos termos do CPC/2015, art. 916. A jurisprudência dos tribunais reforça a possibilidade de parcelamento, desde que atendidos os requisitos legais, e a necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade, conforme o CPC/2015, art. 805.

3. Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito.

Considerando que o bloqueio de verbas de natureza alimentar viola a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, e que o parcelamento do débito encontra fundamento no CPC/2015, art. 916, DEFIRO os pedidos formulados pelo Executado, nos seguintes termos:

1. Determino o imediato desbloqueio das contas bancárias do Executado, no que se refere às verbas de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 833, IV;
2. Defiro o parcelamento do débito, com o pagamento inicial de 30% do valor devido e o saldo remanescente dividido em até seis parcelas mensais, corrigidas conforme a legislação vigente, nos termos do CPC/2015, art. 916;
3. Determino a intimação do Exequente para manifestação quanto à presente decisão, sob pena de preclusão;
4. Fixo que, em caso de descumprimento das condições de parcelamento, o valor remanescente será imediatamente executado, sem novas concessões.

4. Conclusão

Em razão do exposto, dou provimento ao pedido do Executado, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]