Modelo de Queixa-Crime por Agressão Física Decorrente de Reclamação de Barulho

Publicado em: 13/02/2024 Direito Penal
Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

[Nome do Reclamante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, e artigo 30 da Lei 9.099/95, apresentar

QUEIXA-CRIME

contra [Nome do Agressor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo do Agressor], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. No dia [Data do Incidente], aproximadamente às [Horário], o Reclamante, na qualidade de proprietário do imóvel situado à [Endereço do Imóvel]"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Queixa-Crime por Agressão Física em Razão de Reclamação de Barulho

Introdução

A queixa-crime é o instrumento processual adequado para a vítima ou seu representante legal apresentar denúncia por infrações penais de menor potencial ofensivo ou delitos sujeitos à ação penal privada, como no caso de agressão física em resposta a uma reclamação legítima por perturbação da paz pública.

Contexto Fático

O incidente envolve uma agressão física perpetrada contra o proprietário de um imóvel, que, ao exercer seu direito de reclamar do excesso de barulho gerado em sua propriedade locada, foi violentamente agredido, demonstrando uma clara violação aos princípios de respeito e convivência social.

Aspectos Jurídicos

A agressão física em resposta a uma reclamação por excesso de barulho configura não apenas uma lesão corporal, como também uma perturbação da tranquilidade, ambas as condutas reprováveis tanto no âmbito penal quanto no civil, ensejando responsabilização e reparação.

Considerações Finais

A apresentação da queixa-crime reflete a busca pela justiça e pela responsabilização dos agressores, assegurando que atos de violência e desrespeito, mesmo em contextos aparentemente menores como reclamações por barulho, sejam devidamente punidos conforme a lei.

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