Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de queixa-crime apresentada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual se narra que, no dia ___ de __________ de 20__, o querelado desferiu um tapa no rosto do querelante durante uma tentativa de diálogo acerca de barulhos provenientes de parte ideal locada de um imóvel. A conduta do querelado teria causado constrangimento, dor e humilhação ao querelante, configurando, em tese, os crimes de lesão corporal leve e vias de fato.

Fundamentação

Inicialmente, registro que a apreciação desta matéria observa os preceitos estabelecidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

Os fatos narrados na inicial configuram, em tese, a prática de condutas tipificadas no art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve) e no art. 21 do mesmo diploma legal (vias de fato). Além disso, a agressão física praticada pelo querelado afronta direitos fundamentais do querelante, como a integridade física e moral, garantidos pelo art. 5º, III, da Constituição Federal.

A ação penal para os crimes mencionados é de iniciativa privada, conforme o art. 30 do Código de Processo Penal, o que exige a apresentação de queixa-crime no prazo de seis meses, nos termos do art. 38 do CPP. No caso em análise, verifica-se que a queixa-crime foi proposta dentro do prazo decadencial, contendo a descrição dos fatos e os elementos essenciais para sua admissibilidade, atendendo ao disposto no art. 44 do CPP.

A jurisprudência dos tribunais reforça a importância do cumprimento dos requisitos formais da queixa-crime e do respeito ao prazo decadencial. Nesse sentido:

• TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime."
• TJSP (1ª Turma Recursal Criminal) - Apelação Criminal / Difamação Acórdão/TJSP: "A mera indicação do artigo de lei como do nomen juris dos crimes no qual incidiu, em tese, o querelado é suficiente para suprir a exigência do CPP, art. 44."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP: "Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a sua condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, devendo ser oferecida dentro do prazo decadencial de 06 meses, conforme o CPP, art. 38."

No caso em questão, a descrição dos fatos é suficiente para a análise preliminar de admissibilidade da ação penal, inexistindo vícios que impeçam o prosseguimento da demanda.

Voto

Diante do exposto, conheço da queixa-crime apresentada por A. J. dos S., por preencher os requisitos legais e estar em conformidade com o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP.

No mérito, reconheço a existência de indícios suficientes da prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP) e vias de fato (art. 21 do CP), o que justifica o prosseguimento da ação penal privada. Determino o recebimento da queixa-crime e a citação do querelado para responder aos termos da ação penal.

Por fim, determino a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do CPP, a fim de buscar a solução consensual do conflito, se cabível.

Conclusão

Assim, voto pelo recebimento da queixa-crime, com o prosseguimento da ação penal nos termos indicados.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado
Nome completo
Cargo